9931031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931031
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Valor, Solos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025979
Nr Documento: RP199911049931031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c7497ebc4e67d68025687a00514a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931031.D2
Sumário
O artigo 25 n.5 do Código das Expropriações consagra dois requisitos cumulativos: deve o solo desvalorizável exceder a profundidade de 50 metros relativamente a todos os arruamentos que o ladeiam e, ainda, não ser aplicável na construção. Tal factualidade deve ser tomada em consideração sem expressa invocação pela parte a quem aproveita, desde que resulte dos factos provados nos autos.