0065466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0065466
Acórdão
Descritores: Execução, Documento particular, Título executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027153
Nr Documento: RL199912020065466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e50e63a7803db9f802569820039cb1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065466.11
Sumário
São requisitos essenciais necessários para ser reconhecida eficácia executiva a um documento particular: representar o título um acto jurídico pelo qual alguém se constitua em obrigação para com outrem; traduzir-se essa obrigação no pagamento de quantias determinadas.