0021562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0021562
Acórdão
Descritores: Título executivo, Cheque, Fotocópia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025467
Nr Documento: RL199706190021562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adc92cde51f1a949802568b90045c9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0021562.D6
Sumário
As cópias ou fotocópias, mesmo que notarialmente autenticadas, de letras ou cheques, não podem servir de fundamento à execução. Sendo omitida, no cheque, a indicação de data, o mesmo não é exequível.