010344 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo, e contrato de direito publico, mas não e contrato administrativo. II - Assim o despacho do Secretario de Estado do Turismo que, havendo divergencia entre a concessionaria e a Inspecção de Jogos, interpreta clausulas do contrato de concessão e impõe certa conduta a concessionaria, esta ferido de vicio de usurpação de poderes, pois a resolução de tal divergencia cabe aos tribunais comuns.