0052056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052056
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009081
Nr Documento: RL199303180052056
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5813f1db0a3a2ffc8025680300015700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052056.3F
Sumário
A norma do art 45 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogada pelo RAU.