008838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sujeição de sociedades cooperativas ao regime legal do direito de associação, nos termos do Decreto-Lei n. 520/71, dependendo do facto de se proporem exercer, ou efectivamente exercerem, actividades que não sejam exclusivamente economicas, esta regulada como exercicio de poder vinculado. II - E discricionario, porem, o poder conferido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 39660, por força daquele outro diploma, para decidir sobre a aprovação dos estatutos das sociedades cooperativas submetidas ao citado regime.