0046276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0046276
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Montante da indemnização, Seguro obrigatório, Limite da responsabilidade da seguradora, Juros de mora, Despesa hospitalar, Pagamento, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008126
Nr Documento: RL199210220046276
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8fad4537db304858025680300013c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046276.91
Sumário
A fixação de indemnização dentro do limite do capital obrigatóriamente seguro nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, não obsta a que sejam devidos juros, legais moratórios desde a citação, a suportar pela seguradora, por quanto representam o prejuízo do credor resultante da privação do seu capital. Não tendo sido reclamado pelos estabelecimentos hospitalares os encargos em dívida não pode o Juiz condenar oficiosamente os Réus na satisfação dos mesmos.