0093359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cláudio de Jesus Ximenes
Processo: 0093359
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Pagamento em prestações, Medida da pena, Atenuantes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047597
Nr Documento: RL200301160093359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f74eb71d20b314680256cfb0045b261
Sumário
O posterior pagamento em prestações da quantia indevidamente e/ou abusivamente apropriada, não neutraliza o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do abuso de confiança, apenas podendo ser levado em conta na graduação da pena.
