016379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016379
ACORDAO
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Santana , Henrique
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00041002
Nr Documento: SA219941221016379
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea9540849ea2ecf802568fc0039055f
Sumário
Declarada a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal, é facultado ao interessado requerer a remessa do processo ao tribunal indicado como competente no prazo de 14 dias a contar da notificação da dita decisão.
