0250900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250900
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Acção, Procedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033673
Nr Documento: RP200211040250900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb204c5f92133f0f80256c8300526280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250900.E3
Sumário
Tendo o autor provado os factos constitutivos do direito alegado, em especial o invocado incumprimento do contrato de fornecimento por parte da ré, e não tendo esta demonstrado a justa causa da resolução do contrato, tem a acção de ser julgada procedente.