079608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079608
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Concurso, Fundamentação, Prescrição da infracção, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00012766
Nr Documento: SJ199109250796084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bca2dfa78930b7a1802568fc0039f832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079608.1F
Sumário
Os criterios de valoração dos candidatos ao concurso curricular para juiz do Supremo Tribunal de Justiça referidos no n. 1 do artigo 52 da Lei n. 21/85 devem ser considerados globalmente e não relativamente. Os factores de graduação mencionados nas alineas c), d) e e) do n. 1 do artigo 52 tem de ser avaliados com o recurso a juizos de discricionariedade tecnica, o que impede a sindicabilidade do acto, salvo lesão ostensiva, inadmissivel da imparcialidade. A amnistia e a prescrição da infracção disciplinar, ao contrario de uma decisão absolutoria proferida no processo disciplinar, são irrelevantes para a imagem do arguido na sociedade e o seu prestigio profissional, pelo que pode ser valorado no concurso curricular. A decisão do Conselho Superior da Magistratura tem uma fundamentação generica, com enunciação dos criterios descritos no texto legal e com indicação de outros factores abonativos previstos na alinea f) que discrimina, e uma fundamentação particular, em que se aprecia cada um dos candidatos e se comparam os seus elementos curriculares com os dos outros concorrentes. A fundamentação, embora sucinta, explicita os motivos da decisão, mostrando-se suficiente para os fins do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 16 de Junho.