910/25.2PFLRS.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Justino Strecht Ribeiro
Processo: 910/25.2PFLRS.L1-5
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Intervenção do tribunal de recurso, Regime de permanência na habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis GordinhoFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/632a748057d52bc380258ea3002e0c0f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Em relação a questões atinentes à graduação das penas, os tribunais de recurso devem circunscrever a correcção a situações em que não tenham sido apreciados (ou ponderados na justa medida) os factores de determinação das sanções, seja dos parâmetros gerais, atinentes à prevenção e à culpa, sejam especificamente as circunstâncias enunciadas no artº 71º, nº 2, do Código Penal como elementos de determinação concreta da pena. A aplicação do regime de permanência na habitação, previsto no artº 43º, nº 1, do Código Penal, tem como pressuposto material a compatibilização desse regime com as finalidades específicas da execução da pena de prisão, enunciadas no artº 42º, nº 1, do mesmo diploma.
Texto
Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Decisão impugnada No Processo Abreviado nº 910/25.2PFLRS do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures – Juiz 2 foi proferida em 7/4/2026 sentença nos termos da qual foi decidido (transcrição): “[…] Condenar o arguido AA pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão. Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, nos termos do artigo 69.º n.º 1 alínea a), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal. Condenar o arguido no pagamento de 3 (três) U.C. de taxa de justiça e nas demais custas do processo, nos termos dos artigos 513.º n.º 1 e 2 e 514.º do Código de Processo Penal e artigos 8.º, n.º 9 e da tabela III anexa ao RCP […]”. Foram os seguintes os factos considerados provados (transcrição): “[…] No dia 19 de Abril de 2025 cerca das 04 horas e 40 minutos, na Avenida Dom Dinis, em Odivelas, área desta Comarca, o arguido conduzia o veículo automóvel marca Renault, matrícula ..-ZA-.., com taxa de álcool no sangue de 1,352 g/l, correspondente à taxa de 1,47 g/l registada, deduzido o valor de erro máximo admissível. O arguido conhecia as características do veículo e do local onde conduzia, agindo de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que nãopodia conduzir veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e representou a possibilidade de ser portador de uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l, conformando-se com essa possibilidade. O arguido agiu sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, mas ainda assim, não se coibiu de a praticar. O arguido vive com a mulher e o seu filho com 21 anos de idade. A esposa do arguido encontra-se desempregada e não aufere qualquer subsídio ou rendimento. O arguido tem ainda dois filhos menores de idade (com 10 e 7 anos que vivem com a progenitora) e paga pensão de alimentos no valor de 225€ mensais. Trabalha como supervisor de armazém e aufere cerca de 970€ mensais. O arguido tem o 9.º ano de escolaridade. Tem um crédito automóvel onde despende cerca de 211€. Tem as seguintes despesas mensais fixas: 350€ de renda de casa; entre 29 a 32€ de água; 55€ de luz; 32€ de gás; 36€ em pacote de telecomunicações. No âmbito do processo n.º 1688/14.0PFLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo Local de Pequena Criminalidade – J2 - por sentença proferida em 19/05/2015, transitada em julgado em 26/06/2015, foi o arguido condenado na pena única de 90 dias de multa à taxa diária de 5€, perfazendo um total de 450€ e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 3 meses pela prática, em 12/10/2014, de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal e de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º do Decreto – Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. No âmbito do processo n.º 684/16.8PGLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local de Pequena Criminalidade – J2 por sentença proferida em 24/11/2016, transitada em julgado em 15/12/2016, foi o arguido condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5€, perfazendo um total de 400€ e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 6 meses pela prática, em 13/08/2016, de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal. No âmbito do processo n.º 684/16.8PGLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local de Pequena Criminalidade – J1 por sentença proferida em 25/05/2017, transitada em julgado em 26/06/2017, foi o arguido condenado na pena de 110 dias de multa à taxa diária de 5€, perfazendo um total de 550€ pela prática, em 25/05/2017, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353.º do Código Penal. No âmbito do processo n.º 98/19.8PGLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local de Pequena Criminalidade – J2 por sentença proferida em 19/02/2019, transitada em julgado em 21/03/2019, foi o arguido condenado na pena de 4 meses de prisão suspensa por um ano, sujeita a regras de conduta e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 7 meses pela prática, em 02/02/2019, de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal. No âmbito do processo n.º 2/23.9GBMFR do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Mafra - por sentença proferida em 26/01/2023, transitada em julgado em 27/02/2023, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, sujeita ao cumprimento de plano de reinserção social que inclua o cumprimento do dever de frequência do programa STOP e na pena acessória de proibição de conduzirveículosmotorizadospelo prazo de 1 ano e 4 meses pelaprática, em 02/02/2019, de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal. AA cumpriu pena de quatro meses de prisão, suspensa pelo período de um ano e subordinada a regras de conduta no âmbito do processo n.º 98/18.8PGLRS e a avaliação final da DGRSP reporta a postura responsiva que demonstrou ao longo da execução das obrigações judiciais, inclusive a frequência da actividade estruturada Taxa.Zero. O arguido foi condenado na pena de 07 (sete) meses de prisão no regime de permanência na habitação monitorizada por meios electrónicos, no âmbito do processo n.º 2/23.9GBMFR, acrescendo a imposição de frequência do Programa STOP – Responsabilidade e Segurança. A execução decorreu entre 29/03/2023 e 28/10/2023, sem registo de incidentes gravosos. A última informação da PSP regista que, depois dos factos que constam no processo ora em apreço, AA surge associado como suspeito em crimes contra a segurança das comunicações, não se tendo logrado aferir a evolução do inquérito no âmbito do processo com o NUIPC 2949/25.9PFLRS, em 29/11/2025”. Recurso Não se conformando com essa decisão, dela interpôs recurso o arguido para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões (transcrição): “[…] O presente recurso tem por objecto exclusivamente a medida concreta da pena de prisão aplicada ao arguido, fixada em 9 (nove) meses. O Recorrente não se conforma com tal decisão, por considerar que a pena aplicada se revela manifestamente excessiva e desproporcional face às circunstâncias do caso concreto. Na determinação da medida da pena, o Tribunal a quo deveria ter atendido, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a todas as circunstâncias que depõem a favor do arguido. Resulta da matéria de facto provada que o arguido aufere cerca de 970€ mensais, correspondente ao salário mínimo nacional. Mais se provou que o arguido é o único responsável pelo sustento do agregado familiar, composto por si, pela sua esposa desempregada e por um filho de 21 anos estudante. O arguido suporta ainda o pagamento de pensão de alimentos a duas filhas menores, com 10 e 7 anos de idade. A execução de uma pena de prisão efectiva de 9 meses implica, necessariamente, a perda da sua fonte de rendimento e a impossibilidade de cumprir as suas obrigações legais. Tal circunstância coloca o arguido e o seu agregado familiar numa situação de grave vulnerabilidade económica e social. A pena aplicada projecta-se, assim, de forma desproporcional sobre terceiros, designadamente sobre o seu núcleo familiar. O Tribunal a quo não valorou devidamente as concretas condições pessoais, económicas e familiares do arguido. Acresce que, o arguido nunca cumpriu pena de prisão em estabelecimento prisional. A aplicação de uma pena de 9 meses de prisão efectiva assume, por isso, um impacto particularmente gravoso. Da conduta do arguido não resultaram quaisquer danos, nem para pessoas nem para bens. Os factos ocorreram cerca das 04h40 da madrugada, horário em que o fluxo de trânsito é reduzido. Tal circunstância diminui o grau de perigo concreto e, consequentemente, o grau de ilicitude da conduta. Nos termos do artigo 41.º, n.º 1 do Código Penal, o limite mínimo da pena de prisão é de 1 mês. Uma pena significativamente inferior seria suficiente para realizar as finalidades de prevenção geral e especial. A pena aplicada ultrapassa o necessário para assegurar a censura do facto e a reintegração do agente na sociedade. A decisão recorrida viola os princípios da proporcionalidade, da necessidade da pena e da culpa como limite da punição, consagrados nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Impõe-se, assim, a redução do quantum da pena aplicada. Deve a pena de prisão ser reduzida para período não superior a 6 (seis) meses. Subsidiariamente, deverá ser determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica. Tal solução permite compatibilizar as exigências de prevenção com a manutenção do sustento do agregado familiar. Requer-se a V. Exa. que seja concedido provimento ao presente recurso revogando-se a sentença recorrida na parte em que condenou o Arguido na pena de 9 (nove) meses de prisão, sendo a mesma substituída por pena de prisão não superior a 6 (seis) meses, ou, subsidiariamente, ser determinada a execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica […]”. Resposta ao recurso Admitido o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos (transcrição): “[…] A douta sentença impugnada não merece qualquer reparo ou censura, porquanto, o seu percurso decisório é lógico e adequado, ancorando-se na prova produzida em sede de audiência de julgamento e naquela constante dos autos, contemplando todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa e culminando numa resolução irrepreensível. Mirando a sentença proferida pelo Tribunal a quo, o Arguido/Recorrente AA insurge-se contra a mesma relativamente à medida concreta da pena de prisão aplicada, por a considerar excessiva, desproporcional e desajustada às finalidades da punição, defendendo a aplicação de uma pena nunca superior a 6 meses de prisão, ou, subsidiariamente, o cumprimento da pena de 9 meses de prisão, em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica. Porém, e com o devido respeito, somos do entendimento que não lhe assiste qualquer razão. No que concerne à medida concreta da pena de prisão, o Tribunal a quo considerou as elevadas exigências de prevenção geral e especial que o caso convoca, nomeadamente as múltiplas condenações que o Arguido/Recorrente tem averbadas no seu certificado de registo criminal; o grau elevado de ilicitude; a elevada intensidade do dolo; a não confissão dos factos, ou apresentação de uma justificação plausível para a sua prática, e a sua falta de arrependimento e interiorização do desvalor da sua conduta; e as condições pessoais, sociais e económicas do Arguido/Recorrente. Por outro lado, ao contrário do propugnado pelo Arguido/Recorrente, não lhe poderia ser aplicada uma pena de prisão até 6 meses, porquanto, no processo sumário n.º 2/23.9GBMFR, este foi condenado em prisão de prisão de 7 meses, em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, por factos de igual natureza, pelo que, aplicar, nestes autos, uma pena de prisão numa dosimetria inferior ou igual não acautelaria as finalidades das penas e a culpa daquele. No que concerne ao modo de cumprimento, o Tribunal a quo entendeu, e bem, não ser possível determinar a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, por não acautelar devidamente as necessidades de prevenção geral e especial que se fazem sentir, nomeadamente por o Arguido/Recorrente ter anteriormente beneficiado dessa possibilidade, no processo sumário n.º 2/23.9GBMFR, e nem isso o ter demovido de reiterar a sua conduta. Por fim, apesar do alegado pelo Arguido/Recorrente, o Tribunal a quo ponderou a sua condição social, familiar e profissional, aquando da determinação da pena e do modo de cumprimento, não se vislumbrando qualquer projecção desproporcional da pena de prisão a que aquele foi condenado no seu núcleo familiar. Antes pelo contrário, a sua situação familiar deveria, isso sim, ter demovido o Arguido/Recorrente de praticar, novamente, o crime de condução em estado de embriaguez, o que, claramente, não ocorreu, apenas se devendo a si a condenação sofrida. Assim, o Tribunal a quo sopesou todas as variáveis necessárias no momento da determinação da pena de 9 meses prisão aplicada ao Arguido/Recorrente e o seu cumprimento em Estabelecimento Prisional, o que em tudo se afigura adequada, proporcional e assente em critérios lógicos e racionais. Em face do exposto, a decisão do Tribunal a quo não viola os princípios da proporcionalidade e necessidade da pena, nem os artigos 40.º e 71.º, do Código Penal, ou quaisquer outros dispositivos normativos, devendo ser mantida, na sua integralidade. Nestes termos e nos por V. Ex.as doutamente supridos, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta Sentença recorrida na sua integralidade e nos seus termos, assim se fazendo INTEIRA E Sà JUSTIÇA! […] Parecer do Ministério Público nesta instância Cumprido o disposto no artº 416º, nº 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso, concluindo que a decisão foi correcta, isenta de vício de julgamento e sem evidência de violação das normas legais invocadas. Aduziu igualmente que a pena aplicada se mostra plenamente justificada, adequada e proporcional, cumprindo os critérios legais de escolha e determinação da medida das penas. Resposta ao parecer do Ministério Público nesta instância Assegurado o exercício do contraditório, conforme previsto no artº 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o arguido expressou que no parecer não foram apresentados, no essencial, fundamentos novos relativamente à posição anteriormente assumida pelo Ministério Público e, por outro lado, reiterou os argumentos que havia aduzido no recurso, salientando que considera excessiva e proporcional uma pena de 9 (nove) meses de prisão efectiva perante as concretas circunstâncias do caso, designadamente, as suas condiçõespessoais, familiareseeconómicas, a ausência de consequências danosas decorrentes dos factos e a circunstância de nunca ter cumprido pena de prisão em estabelecimento prisional. Feito o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do disposto no artº 419º, nº 3, al. c), do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição deste Tribunal e objecto do recurso Conforme decorre do disposto no artº 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, bem como de jurisprudência pacífica e constante, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso enunciadas no artº 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Assim, no caso sub judice, o objecto deste recurso circunscreve-se, em face das conclusões apresentadas, às seguintes questões: Determinação da medida concreta da pena de prisão aplicada; Aferição dos pressupostos da substituição da prisão pelo regime de permanência na habitação. Apreciação do mérito do recurso Determinação da medida concreta da pena aplicada A primeira questão emergente das conclusões do recurso identifica-se com a graduação da pena de prisão decretada na primeira instância. Na tese do recorrente, quanto a este ponto e em síntese, a sanção aplicada – 9 (nove) meses de prisão – mostra-se excessiva e desproporcional face às circunstâncias do caso concreto, tendo em consideração as condições económicas do arguido e do respectivo agregado familiar, adiantando que a execução da pena em questão implica a perda do seu vencimento e a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações legais, com prejuízo também para os seus familiares. No que concerne à medida concreta da pena, o arguido pugnou pela sua redução uma pena não superior a 6 (seis) meses de prisão. Em contraponto, o Ministério Público expressou, em suma, que todas as circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena foram devidamente ponderadas na decisão recorrida, não se afigurando adequada a pena preconizada pelo arguido, sobretudo tendo em conta as condenações já averbadas no seu registo criminal. Antes de mais, cumpre explicitar que em relação a questões atinentes à graduação das penas, os tribunais de recurso devem circunscrever a correcção a situações em que não tenham sido apreciados (ou ponderados na justa medida) os factores de determinação das sanções, seja dos parâmetros gerais, atinentes à prevenção e à culpa, sejam especificamente as circunstâncias enunciadas no artº 71º, nº 2, do Código Penal como elementos de determinação concreta da pena. Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 17/4/2024, proferido no Proc. 60/22.3SWLSB.L1-A.S1, concluiu que “No que respeita à decisão sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico, não se tratando de um re-julgamento da causa; o Supremo intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção, e não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de 1.ª instância”. Por seu turno, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 22/10/2025 no Proc. 499/24.0PBMTA.L1-3, expôs: “A regra a seguir por este Tribunal de recurso deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exacta aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada”. Recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 23/4/2026 proferido no Proc. 2234/23.0PBFUN.L1-9, considerou que “A intervenção do tribunal de recurso na medida da pena justifica-se quando se verifique erro na ponderação das circunstâncias relevantes ou desproporção do quantum fixado, podendo proceder-se à sua redução em função da menor gravidade dos factos e da situação pessoal do arguido”. Sobre esta questão, pode ainda consultar-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/6/2026 no Proc. 117/24.6GAANS.C1.S16, no qual foi exposto que “Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas no sentido de que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei”. Feito este esclarecimento, atentemos no caso vertente. A pena em causa foi aplicada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, delito previsto e punido, no que ora interessa, pelo artº 292º, nº 1, do Código Penal. A este crime corresponde pena de prisão até 1 (um) ano ou pena de multa até 120 (cento e vinte) dias. Não colocando em causa a natureza da pena aplicada (pena de prisão), o recorrente insurge-se contra a respectiva medida. Atenta a regra supletiva do artº 41º, nº 1, do Código Penal, o limite mínimo é de 1 (um) mês de prisão. Por outro lado, o limite máximo é de 1 (um) ano de prisão, conforme atrás referido. O artº 40º, nº 1, do Código Penal estatui que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, acrescentando o nº 2 do citado preceito legal que “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, conforme dispõe o artº 71º, nº 1, do Código Penal. Prevenção e culpa são, assim, os dois factores gerais de determinação da medida concreta da pena. Figueiredo Dias assinala que “As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa”. O patamar mínimo a considerar corresponde ao nível abaixo do qual a comunidade jurídica não sente suficiente e eficazmente protegido o bem jurídico que foi violado com a prática do crime em questão, atendendo-se ao factor da prevenção geral positiva. Uma das finalidades da aplicação de penas consiste, pois, na reafirmação perante a comunidade da manutenção da confiança na validade das normas jurídicas que, com a prática do crime, foram infringidas, com vista a prevenir, ao nível societário, a prática de novos crimes, do mesmo ou de outros tipos. A este respeito, Figueiredo Dias salienta que “primordialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto […] protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da vigência da norma infringida”. Por outro lado, o nível máximo é fornecido pelo grau de culpa, já que esta, constituindo o fundamento ético e jurídico da aplicação das penas, representa também o seu máximo inultrapassável, como explicita o artº 40º, nº 2, do Código Penal. A este propósito, o Autor atrás indicado destaca que a verdadeira função da culpa, na doutrina da medida da pena “reside, efectivamente, numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas”. Finalmente, a medida concreta da pena deve ser encontrada atendendo às exigências de prevenção especial que o caso reclame. Quanto a este factor, uma das finalidades das penas consiste na reintegração do agente do crime na sociedade, afastando-o, por essa via, da prática de outros delitos. Sobre o contributo da prevenção especial na determinação da medida concreta da pena, Figueiredo Dias remata: “Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração – entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos –, podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena”. Sobre a relevância e a articulação da prevenção e da culpa na determinação da medida concreta da pena, pode consultar-se, com muito interesse, na doutrina, Anabela Miranda Rodrigues e Maria João Antunes. O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 11/2/2021, proferido no Proc. 762/19.1GBAGD.P1.S114, expendeu as seguintes considerações: “Em síntese: a determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, de harmonia com o disposto com os artigos citados – 40º e 71º –, deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente”. Tendo presentes estas considerações de prevenção e culpa, na tarefa de determinação da medida concreta das penas, o Tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do arguido e contra ele, nos termos do artº 71º, nº 2, do Código Penal. Voltando ao caso concreto, na sentença impugnada foram ponderadas todas as circunstâncias relevantes para a graduação da pena em função quer das exigências de prevenção geral e especial, quer da culpa do arguido. Com efeito, além do mais e no que ora interessa, na decisão da primeira instância foram ponderadas as condições pessoais, familiares e sócio-económicas do arguido, mas também o facto incontornável de constarem já do seu registo criminal diversas condenações, concretamente, quatro decisões averbadas pela prática do mesmo crime em causa neste processo e ainda a circunstância de ter sido aplicada numa dessas decisões uma pena privativa da liberdade em regime de permanência na habitação. Efectivamente, mostram-se exponencialmente elevadas as exigências de prevenção especial neste caso concreto, considerando que o arguido, antes dos factos aqui em causa (ocorridos em 19/4/2025), já tinha sido condenado: Em 19/5/2015 (com trânsito em julgado em 26/6/2015), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de condução sem habilitação legal, numa pena única [resultante de cúmulo jurídico] de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz o montante global de € 450 (Quatrocentos e cinquenta Euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses; Em 24/11/2016 (com trânsito em julgado em 15/12/2016), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, numa pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz o montante global de € 400 (Quatrocentos Euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 (seis) meses; Em 25/5/2017 (com trânsito em julgado em 26/6/2017), pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, numa pena de 110 dias de multa, à taxa diária de € 5, o que perfaz o montante global de € 550 (Quinhentos e cinquenta Euros); Em 19/2/2019 (com trânsito em julgado em 21/3/2019), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, numa pena de 4 (quatro) meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 1 (um) ano, com regras de conduta, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 (sete) meses; e • Em 26/1/2023 (com trânsito em julgado em 27/2/2023), pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, numa pena de 7 (sete) meses de prisão em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica e com sujeição a um plano de reinserção que incluiu a obrigação de frequência do programa STOP, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Assim, quando praticou o crime em causa neste processo, o arguido já tinha sido condenado, por decisões transitadas em julgado, pela prática de cinco infracções criminais, com destaque para quatro condenações precisamente pelo mesmo crime que praticou em 19/4/2025. Em face destes antecedentes criminais, e mesmo sem olvidar que o arguido trabalha, é forçoso reconhecer que as exigências de prevenção especial são, objectivamente, muito elevadas, não tendo o arguido interiorizado, perante sucessivas condenações – primeiro com penas de multa, depois com uma pena de prisão com execução suspensa e por último com uma pena privativa da liberdade, a cumprir em regime de permanência na habitação – que não pode conduzir veículos na via pública se estiver embriagado. Por outro lado, as exigências de prevenção geral são, nesta sede, igualmente elevadas, considerando a frequência dos crimes rodoviários e, designadamente, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Consultadas as estatísticas oficiais, foram condenadas por este crime: Em 2023, 9.973 pessoas; Em 2024, 9.214 pessoas; e • Em 2025, 10.807 pessoas. Na síntese do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), consignou-se que “A condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l continua a ser o terceiro crime mais participado” e registou em 2025 “um significativo aumento de 23%”. Ora, na aferição da adequação de uma pena, devem também ser ponderadas as exigências de prevenção geral, identificadas com a necessidade de reposição da confiança comunitária nos bens jurídicos infringidos (neste caso, de forma directa, a segurança rodoviária). Quanto ao mais, as condições pessoais do arguido e os impactos que o cumprimento da pena necessariamente acarretará (que deveriam ter levado o arguido a abster-se de conduzir numa situação em que estava embriagado) não se sobrepõe às exigências de prevenção geral e especial que o caso concreto apresenta. Ademais, o facto de não ter sido provocado perigo (concreto) para outros utentes da via pública, considerando a hora e o local em que o crime ocorreu, não são nesta sede decisivos, sendo certo que o arguido foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e não por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário. De resto, na sentença, foi consignado que não houve conhecimento de acidente de viação ou a provocação de lesões ou danos. Recordando que pelo mesmo crime, da penúltima vez, o arguido tinha sido condenado numa pena de prisão, com execução suspensa, e que da última vez tinha sido condenado numa pena de 7 (sete) meses de privação de liberdade em regime de permanência na habitação (e com sujeição a um plano de reinserção que incluiu a obrigação da frequência do programa STOP), a pena aplicada na sentença não se afigura excessiva ou desproporcional. Mal se entenderia, aliás, perante uma agravação das exigências de prevenção especial com a prática de mais um crime da mesma natureza, que se aplicasse desta vez uma pena inferior, como pretendia o recorrente. Em conformidade com o exposto, a pena aplicada na sentença mostra-se necessária, adequada e proporcional, não merecendo o recurso provimento quanto a esta questão. Aferição dos pressupostos da substituição da prisão pelo regime de permanência na habitação. Neste segmento do objecto do recurso, está em causa a ponderação da pena de substituição pretendida pelo recorrente. O arguido pugnou pelo cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, para tanto alegando, em síntese, que nunca cumpriu pena num estabelecimento prisional e o pretendido regime permitiria compatibilizar as exigências de prevenção com a manutenção do sustentou do seu agregado familiar. Por seu turno, o Ministério Público considerou que também nessa parte o recurso não deve ser acolhido, tendo em conta sobretudo a anterior condenação (no Proc. 2/23.9GBMFR) no mesmo regime atrás referido, expressando considerar que o cumprimento da pena num estabelecimento prisional se mostra adequado, proporcional e assente em critérios lógicos e racionais. O artº 43º, nº 1, do Código Penal, na redacção conferida pela Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto, estabelece que “Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão efectiva não superior a dois anos; A pena de prisão efectiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 80.º a 82.º; A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º”. O nº 2 do citado preceito explicita que “O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas”. Por seu turno, o nº 3 do artº 43º em análise dispõe que “O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para actividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado”. Apreciemos então esta segunda questão suscitada no recurso, começando por explicitar que o regime de permanência na habitação tem actualmente uma natureza mista, podendo apresentar-se como uma pena de substituição da prisão e noutros casos como uma forma de execução da pena privativa da liberdade. Sobre esta matéria, o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 12/5/2023, proferido no Proc. 82/21.1GAPCV-B.C1, concluiu o seguinte: “Face à actual redacção do artigo 43.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, a execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou a ter uma dupla natureza, constituindo não apenas uma pena de substituição, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão”. No mesmo sentido se pronunciou o mesmo Tribunal em acórdão de 15/4/2026 no Proc. 1514/24.2PCCBR-A.C1: “O regime de permanência na habitação reveste natureza mista desde a alteração legislativa levada a cabo, no Código Penal, pela Lei nº 94/2017, de 23/8 - de pena de substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; de mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão”. No caso sub judice, estaria em causa o regime de permanência na habitação à luz do disposto no artº 43º, nº 1, al. a), do Código Penal, traduzindo-se essa possibilidade na aplicação de uma pena substitutiva da pena de prisão. Cumpre neste ponto salientar que o artº 43º, nº 1, proémio, do Código Penal enuncia como pressupostos materiais do regime em apreço a compatibilização com “as finalidades da execução da pena de prisão”. Com efeito, no caso do artº 43º, em qualquer das suas modalidades, o juízo de adequação deve ser feito não apenas em função da “necessidade de prevenir o cometimento de novos crimes”, como sucede no caso da substituição por multa (cfr. artº 45º, nº 1), nem apenas em função das “finalidades da punição”, como ocorre na hipótese de suspensão da execução da pena de prisão (cfr. artº 50º, nº 1) e na hipótese de substituição por trabalho a favor da comunidade (cfr. artº 58º, nº 1), mas antes em função das finalidades da execução da pena de prisão. Na verdade, nos termos do artº 40º, nº 1, “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, mas as finalidades específicas da execução da pena de prisão encontram-se enunciadas no artº 42º, nº 1, nos termos do qual “A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. Ora, os requisitos substantivos da aplicação do regime de permanência na habitação reportam-se a estas “finalidades da execução da pena de prisão”. Acerca dos pressupostos materiais do regime de permanência na habitação podem consultar-se, a título de exemplos, o acórdão, já citado, do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/5/2023 proferido no Proc. 82/21.1GAPCV-B.C1, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23/10/2025 no Proc. 252/25.3PARGR.L1-9. Vejamos então se no caso concreto a pena privativa da liberdade pode ser cumprida no regime de permanência na habitação ou deve ser executada num estabelecimento prisional. Na sentença, foram explanados os motivos pelos quais foi decretado o cumprimento efectivo da pena de prisão, tendo sido arredadas as hipóteses de aplicação de uma pena de substituição e, especificamente, do regime atrás mencionado, salientando-se, também neste ponto, os antecedentes criminais do arguido, com destaque para as condenações precisamente por crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e mencionando-se ainda a circunstância de já ter sido aplicada uma vez uma pena de prisão com execução suspensa e mais recentemente o regime agora de novo pretendido. De facto, também nesta parte do objecto do recurso são incontornáveis os antecedentes criminais do arguido. Se é certo que não constam do seu registo criminal delitos graves ou violentos, também é inquestionável que emerge dos factos provados uma acentuada propensão para a prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez. Mostra-se igualmente importante o facto de terem sido aplicadas ao recorrente, por crimes do mesmo tipo, penas de substituição, em duas ocasiões, e o arguido reincidiu no mesmo delito. Recorde-se que em 19/2/2019 (com trânsito em julgado em 21/3/2019) o arguido foi condenado pelo mesmo crime numa pena de 4 (quatro) meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 1 (um) ano, com regras de conduta, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 (sete) meses, e que em 26/1/2023 (com trânsito em julgado em 27/2/2023), o arguido foi condenado pela prática do mesmo crime numa pena de 7 (sete) meses de prisão em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica e com sujeição a um plano de reinserção que incluiu a obrigação de frequência do programa STOP, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Em face do exposto, o potencial preventivo das penas substitutivas da prisão encontra-se exaurido. Tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão com execução suspensa (em 2019) e depois numa pena privativa da liberdade em regime de permanência na habitação (em 2023), voltando a praticar um crime precisamente do mesmo tipo legal, não é sustentável considerar que desta vez o cumprimento de novo daquele regime seria suficiente para prevenir a prática de novos crimes, designadamente, para afastar o arguido de novos episódios de condução em estado de embriaguez, nem aquele regime se coadunaria com a necessidade de transmitir perante a comunidade jurídica a reafirmação das normas que, com a prática do crime em causa, foram infringidas. Sendo assim, o recurso também não merece provimento no que concerne ao regime de execução da pena privativa da liberdade. Em face da improcedência do recurso, o arguido será responsabilizado por taxa de justiça, nos termos do disposto no artº 513º, nº 1, do Código de Processo Penal, e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à tabela III anexa a esse diploma. DECISÃO Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar o recurso improcedente e em consequência confirmar a sentença recorrida. As custas relativas ao presente recurso ficam a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Notifique. (Processado em computador e revisto integralmente pelo primeiro subscritor) Lisboa, 6 de Outubro de 2026 Justino Strecht Ribeiro Ana Lúcia Gordinho Filipe Câmara 1. Podendo consultar-se a este respeito, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/2021 proferido no Proc. 330/19.8GBPVL.G1.S1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2023 no Proc. 1066/16.7T9CLD.C3.S1 (https://jurisprudencia.pt/acordao/200309/) (https://jurisprudencia.pt/acordao/222697/). 2. Conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19/10/1995 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/7-1995-645282). 3. https://jurisprudencia.pt/acordao/223468/ 4. https://jurisprudencia.pt/acordao/239142/ 5. https://jurisprudencia.pt/acordao/335798/ 6. https://jurisprudencia.pt/acordao/338570/ 7. Bem como a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artº 69º, nº 1, al. a), do Código Penal. 8. Direito Penal Português – Parte Geral II – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, p. 227. 9. Op. cit., pp. 227-228. 10. Idem, pp. 229-230. 11. Idem, pp. 230-231 12. A Determinação da Medida da Pena Privativa da Liberdade, Coimbra Editora, 1995, maxime p. 312, e O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, nº 12 (Abril/Junho de 2002). 13. Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2013, pp. 40-44. 14. https://jurisprudencia.pt/acordao/199391/ 15. A intensificação do perigo para a segurança rodoviária já foi considerada com a própria tipificação deste crime, que é de perigo abstracto, e o dolo directo é a modalidade mais frequente de comissão dos crimes rodoviários, sem especialidade de relevo neste caso concreto. 16. https://estatisticas.justica.gov.pt/Report?id=61a41a22-e29d-4b60-9c73-70319934a61f 17. Cfr. p. 6 do RASI (https://www.ssi.gov.pt/publicacoes/rasi/RASI2025.pdf) 18. https://jurisprudencia.pt/acordao/215329/ 19. https://jurisprudencia.pt/acordao/245842/ 20. https://jurisprudencia.pt/acordao/215329/ 21. https://jurisprudencia.pt/acordao/239328/