9850516 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção pela qual um trabalhador dos serviços municipalizados de Viana do Castelo, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pretende receber da seguradora para quem a sua entidade patronal transferira a responsabilidade civil por acidentes de trabalho uma indemnização por acidente sofrido no exercício da sua actividade profissional, deve ser intentada no tribunal de trabalho, competente em razão da matéria para o seu processamento e julgamento.