078542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078542
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003135
Nr Documento: SJ199007100785421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a36e75b595a238e1802568fc00396407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078542.5E
Sumário
So os factos articulados como integradores da causa de pedir podem ser atendidos pelo Tribunal (artigo 664 do Codigo de Processo Civil).