0061381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0061381
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Excepção dilatória, Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002563
Nr Documento: RL199212090061381
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V3 PAG101.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca90749c9be5c0d2802568030000a839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061381.FC
Sumário
A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. Uma livrança subscrita para garantia do reembolso do crédito referenciado numa escritura de abertura de crédito, carece de autonomia em relação a esta, pois estes documentos traduzem uma unidade negocial. Por isso, há litispendência se estando a correr termos uma execução com base nessa livrança se instaura execução tendo como título executivo a escritura de abertura de crédito, pois o facto jurídico em que se baseia o direito do exequente, o facto constitutivo do mesmo, é, realmente, apenas um: a abertura de crédito que a escritura titula.