9340781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9340781
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços mínimos, Associação sindical, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013093
Nr Documento: RP199312069340781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7230d657929889b08025686b006693a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340781.D1
Sumário
Durante a greve, é da competência das Associações Sindicais e dos trabalhadores assegurar os serviços mínimos legalmente exigidos.