Quando foi proferido o acórdão 9340781?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP — Greve, Serviços mínimos, Associação sindical

Q: Qual foi a decisão no processo 9340781?

Confirmada a decisão. Durante a greve, é da competência das Associações Sindicais e dos trabalhadores assegurar os serviços mínimos legalmente exigidos.

Acórdão

9340781

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1993
Relator: João Gonçalves Marques

Apelação

GreveServiços mínimosAssociação sindicalTrabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 ART11.

Sumário

Durante a greve, é da competência das Associações Sindicais e dos trabalhadores assegurar os serviços mínimos legalmente exigidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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