0545/19.9BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0545/19.9BEPNF
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Subsídio de desemprego, Responsabilidade extracontratual, Ilegalidade, Ilicitude
Recorrente: Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, I. P
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32034
Nr Documento: SA1202403210545/19
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f5b402cf1fd61780258ae700474781
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - demandado nesta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 30.11.2023 - que negou provimento à sua apelação e confirmou a sentença do TAF de Penafiel - de 28.12.2022 - que julgou procedente a acção contra si intentada por AA, e, em conformidade, o condenou a recalcular o valor da prestação de subsídio de desemprego devido a esta - tendo em consideração os montantes inscritos pela entidade empregadora entre ../../2015 e ../../2016 -, bem como as diferenças entre o valor pago e o que resulte da diferença apurada até ao limite de 7.904,40€ acrescido de juros de mora desde a data de cada prestação, e, ainda, a pagar-lhe indemnização no valor de 1.000,00€ acrescido de juros de mora desde a citação. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. A autora - AA - não apresentou contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Da economia dos autos ressuma que a autora - AA - demandou o ISS pedindo a tribunal que o condenasse a proceder ao recálculo do valor da prestação do subsídio de desemprego, a restituir-lhe tudo com que injustamente se locupletou, e que à data da propositura da acção avaliou na quantia global de 7.904,40€, a pagar-lhe 484,18€ a título de juros de mora, a pagar-lhe 2.500,00€ como indemnização por danos morais, e juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento. O «objecto do litígio» é constituído, pois, pela impugnação do valor da prestação do subsídio de desemprego atribuído à autora, e pelo apuramento da responsabilidade civil extracontratual do ISS pelos danos daí decorrentes. O tribunal de 1ª instância - TAF de Penafiel - dedicou-se, assim, e perante a factualidade provada e as normas legais aplicáveis, a apurar se o valor das prestações de subsídio de desemprego atribuídas à autora a partir de 01.10.2016 teve em consideração os montantes legalmente devidos, e a apurar se à autora assistia o direito a receber uma indemnização por danos morais. Terminou julgando a acção procedente, e condenou o ISS a recalcular o valor da prestação de subsídio de desemprego devido à autora - tendo em consideração os montantes inscritos pela entidade empregadora entre ../../2015 e ../../2016 -, bem como as diferenças entre o valor pago e o que resulte da diferença apurada até ao limite de 7.904,40€ acrescido de juros de mora desde a data de cada prestação, e, ainda, a pagar-lhe indemnização por danos morais no valor de 1.000,00€ acrescido de juros de mora desde a citação. No que respeita ao pagamento desta indemnização por danos morais diz-se na sentença, além do mais, o seguinte: […] A autora peticiona que o réu seja condenado a pagar o valor global de 2500,00€ a título de danos não patrimoniais. O artigo 496º, nº1, do CC, refere que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. E o nº4 do mesmo normativo menciona que o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494º. […] Tendo em conta as circunstâncias do caso, em que há uma situação de desemprego [embora não imputável à entidade demandada] e de especial fragilidade em termos de saúde [devido especialmente à falta de visão acentuada de que a autora padece], mas também a própria preocupação da autora que se deslocou inúmeras vezes aos serviços da Segurança Social, e à situação de dificuldade financeira por que a autora passou [embora seja especialmente motivada pela situação de desemprego que não é imputável à entidade demandada], o que leva a um acentuar da concreta situação, e a inércia dos serviços do demandado em corrigirem um tratamento jurídico incorrecto e informarem a autora dos procedimentos que deve adoptar [repare-se que a entidade demandada na contestação vem aludir a correcções que foram consideradas e que foram efetuadas na sequência da citação no âmbito desta acção, bem como ao facto de a autora não ter apresentado novo requerimento, mas não existe qualquer elemento de prova que demonstre que entre 2016 e 2019 tenha concretamente adoptado algum comportamento ou informação verdadeiramente esclarecedor para a autora], afigura-se ajustado fixar-se o montante de 1000,00€ a título de indemnização por danos morais. […] O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à apelação interposta pelo ISS, e confirmou a sentença aí recorrida. A propósito da indemnização atribuída com base em conduta ilícita e culposa causadora de danos morais, entendeu o tribunal de apelação - após análise das razões apresentadas pelo apelante em prol da respectiva revogação - que perante a matéria de facto provada a sentença recorrida fez uma correcta interpretação e avaliação da questão. Novamente a entidade demandada discorda, e pede revista do acórdão do tribunal de apelação apontando-lhe erro de julgamento de direito apenas da parte em que nele se conclui pelo preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que justifica a sua condenação a pagar indemnização por danos morais à autora. A seu ver o aresto recorrido erra ao equiparar a prática de um acto ilegal pela administração à prática de um acto ilícito. Alega que o acórdão confundiu os conceitos de ilegalidade e ilicitude, e com base nesta presumiu a culpa, sendo certo que o conceito de ilicitude sempre exigiu violação de direito subjectivo, o que no caso concreto não se verificou. Conclui que foram violados os artigos 7º, nº1, da Lei nº 67/2007, de 31.12, 483º do CC, e 111º da CRP. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, desde logo se conclui que não se justifica a admissão desta pretensão de revista. Na verdade, não obstante o acórdão se mostrar algo lacónico no que se refere à análise dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o certo é que analisa a diferença entre ilegalidade e ilicitude, concluindo pela ocorrência desta, e, com base nela, presumindo a culpa ao abrigo do disposto no artigo 10º, nº2, da Lei nº67/2007, de 31.12. Este julgamento está aparentemente certo, tem lógica e coerência, assiste-lhe a consistência de duas pronúncias conformes, e não padece de qualquer erro manifesto, ostensivo, que justifique a revista com base no pressuposto da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Ademais, o litígio está eivado de características singulares, que fazem dele caso particular e, como tal, desprovido de importância fundamental quer ao nível jurídico quer ao nível social. Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.