01851/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01851/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17214
Nr Documento: SA22014031201851
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2818574579486ff80257ca6004c65e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01851.13.F1
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, não apresentam potencialidade de expansão e não se verifica necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 4/06/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06060/12. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Quanto à questão relativa à interpretação e aplicação do regime legal constante do art. 685º-A nº 3 do CPC, da falta de síntese nas alegações, que for entendido como permanecendo após formulação de convite para o efeito, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Assim, tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime do ónus que impende sobre a parte, Fazenda Pública, de formular conclusões nas suas alegações de recurso, mas também, pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária controle a questão da aplicação da sanção de não conhecer do mérito de um recurso que é sempre uma questão assaz sensível por contender com um direito ao recurso que pode resultar inteiramente sacrificado na apreciação da matéria de fundo, com simples decisões de cariz formal de não tomar conhecimento do mesmo. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de interpretação complexa, a questão da interpretação do art. 685º-A nº 3 do CPC, acerca da qual é admissível existirem dúvidas na aplicação do mesmo quando é proferido convite para a parte aperfeiçoar as suas conclusões, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto e uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do artigo 685º-A nº 3 do CPC, aos factos, pelo que, não se deve manter. Antes de mais, somos de entendimento que o Representante da Fazenda Pública não tem a mesma posição processual do mandatário da parte, não estando adstrito a igual rigor processual que onera aquele mandatário. Pelo que, não decorre da lei que tenha que apresentar conclusões nas peças processuais que elabora, designadamente, nas alegações. Por outro lado, a interpretação que o Tribunal “a quo” fez do actual art. 685-A º nº 3 do CPC, aplicado ao Representante da Fazenda Pública, salvo o devido respeito, viola não só o mesmo, mas também o princípio da legalidade, do acesso à justiça e ao princípio pro actione. Na verdade, conclui-se do que foi decidido pelo tribunal recorrido que este omitiu qualquer juízo sobre se o recurso estava de tal modo afectado que inviabilizava o seu conhecimento total. Tal juízo, salvo o devido respeito, impunha-se ao tribunal ora recorrido, nos termos da parte final do nº 3 do art. 685º-A do CPC, pelo que, ainda que a recorrente não tivesse sintetizado as suas conclusões de recurso não devia o Tribunal ter concluído pelo não conhecimento do objecto total do recurso sem que antes tivesse cuidado de ajuizar sobre se lhe era, ou não, possível o conhecimento de parte do mesmo. Acresce que, a cominação de não conhecimento do recurso, constante do actual art. 685º-A nº 3 do CPC, não está coligada à satisfação do convite, mas sim à própria existência de conclusões deficientes obscuras ou complexas. Pelo que, não relevando a consequência do não conhecimento do recurso, constante do nº 3 do art. 685º-A do CPC, da não satisfação do convite para sintetizar conclusões, mas sim, da própria existência da complexidade, da deficiência ou obscuridade das conclusões, julga-se que mal andou o Acórdão ora reclamado ao não tomar conhecimento do recurso por considerar que a Fazenda Pública não cumpriu o convite formulado. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Recurso de revista (art. 150º do C.P.TA.) interposto pela Fazenda Pública no processo de oposição apresentada por A……… : O recurso de revista incide sobre acórdão proferido em conferência que confirmou o despacho proferido foi pelo Exm.º Desembargador relator do tribunal recorrido, no qual se tinha decidido ter ocorrido incumprimento ao convite para apresentação de alegações concisas, não ser possível tomar conhecimento do recurso e julgado o recurso findo. Defende-se no recurso interposto por referência à aplicação do previsto no art. 683º-A nº 3 do C.P.C., a existência de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, a qual é necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme previsto no art. 150º nº 1 do C.P.T.A.. A admissão do recurso de revista excepcional, que tem sido entendido como aplicável também em processo tributário, depende de requisitos de ordem formal, de acordo com o previsto ainda no nº 1 do dito art. 150º do C.P.T.A., subsidiariamente aplicável, conforme se pode inferir daquele recurso ser uma válvula de escape do sistema, conforme consta da exposição de motivos do E.T.A.F – nesse sentido, artigo de Elizabeth Fernandes em Cadernos de Justiça Administrativa nº 60, p. 26-27, Notas sobre a excecionalidade da revista em direito administrativo, e o que vem sendo entendido em vários acórdãos da secção do contencioso tributário do S.T.A., proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt. Para tal recurso ser admitido, a questão deve ter relevo jurídico ou social, e revestir ainda de importância fundamental ou a decisão a proferir ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Quanto à questão ter relevo social, teria de envolver interesses importantes da comunidade ou ligadas aos direitos dos consumidores, sendo que, em face dos assinalados na lei, como a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o expressamente previsto no art. 9º nº 2 do C.P.T.A., os mesmos não resultam estar em causa, em que se executa dívida tributária. E quanto à questão jurídica ter importância fundamental ou ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a doutrina assinala ter-se querido restringir a “matérias de assinalável relevo ou complexidade” ou numa perspetiva puramente civilista ter a mesma de ser emergente de legislação nova passível de sérias divergências (efeito preventivo), ou de ter sido foi resolvida ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou mesmo da doutrina (efeito reparador)” – neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentários ao CPTA, 3ª ed. Coimbra, p. 988-989 e Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 12ª ed. Coimbra, 2012, p. 413; Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A, do C.P.C., Almedina, 2010. Seja como for que sejam entendidos os critérios pelos quais há que aferir tal, apenas com base na questão jurídica controvertida se poderá colocar ainda em causa a admissibilidade do dito recurso. Conforme resulta da jurisprudência citada nas alegações de resposta à reclamação que foi apresentada para efeitos do acórdão que foi proferido em conferência, encontra-se pacificado o entendimento de não ser de admitir o recurso quando resulta não ter sido satisfeito o convite para suprir o vício de deficiência existente nas conclusões de recurso. Acresce que não se invoca no recurso interposto que a questão controvertida tenha sido resolvida ao arrepio do entendimento de doutrina ou da jurisprudência. Há, assim, um conjunto de elementos que apontam no sentido da não admissibilidade do recurso interposto. Não se deteta que tenha sido citado, pela recorrente, acórdão do S.T.A. em contrário do decidido que possa levar a converter o presente em recurso por oposição de acórdãos. Por adaptação do previsto no art. 150º nº 5 do C.P.T.A. quanto à formação do Contencioso Administrativo, é a semelhante formação da secção do Contencioso Tributário, que compete tomar posição quanto à admissibilidade do recurso que se mostra interposto, sendo tal o que importa decidir.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. O acórdão recorrido é do teor seguinte: «I A FAZENDA PÚBLICA, ao abrigo do disposto no art. 700º nº 3 CPC, reclama, para a conferência, do despacho proferido, pelo relator, a fls. 604 destes autos. Funda a reclamação, em síntese, sobretudo, na violação do art. 690º nº 4 CPC, bem como, dos princípios da legalidade, do acesso à justiça e pro actione. Sobre a matéria em causa, a parte contrária pronuncia-se, no sentido de que deve a reclamação improceder. Dispensados os vistos dos Exmos. Adjuntos, compete conhecer. II O despacho reclamado é do seguinte teor: «Neste recurso jurisdicional, a recorrente (Fazenda Pública) foi, por despacho do relator (fls. 586), convidada para, em 10 dias, sintetizar as suas iniciais conclusões de recurso (de fls. 356 segs.), sob pena de não se poder conhecer do mesmo. Ora, conferido o conteúdo integral das novas conclusões apresentadas (fls. 596 segs.), conclui-se pela total ausência de efetivação da determinada simplificação do pertinente quadro conclusivo, porquanto estas últimas reproduzem, nos mesmos termos, as anteriores, com a diferença de distribuição por 9 (nove) alíneas, em vez de 5 (cinco); sendo irrelevante a supressão de uma pequena parte do texto inicial das conclusões b) e c). Destarte, por notório incumprimento do convite formulado e executando a cominação dirigida à recorrente, não se podendo tomar conhecimento do respectivo objeto, julga-se findo o recurso. Custas pela recorrente. (Elaborei em computador e revi) Lisboa, 23 de abril de 2013)» Com o respeito devido ((1) Especialmente, pela alegação de que “não decorre da lei que (a Fazenda Pública) tenha que apresentar conclusões nas peças processuais que elabora, designadamente, nas alegações”, bem como, que “não existe qualquer vício conhecido que comine com o não conhecimento do recurso as conclusões extensas, sendo certo até que os latinos com a sua sabedoria diziam que “Quod abundat non nocet”.), esta reclamação para a conferência, manifesta e objetivamente, está votada ao insucesso, pela singela razão de que não ataca o único e central fundamento do despacho objetado, ou seja, a execução de explícita cominação dirigida, à recorrente, por efeito do incumprimento de convite para sintetizar as iniciais conclusões de recurso. A reclamante não põe em causa tal circunstância cominatória, nem invoca o cumprimento do ónus determinado pelo relator. Deste modo, torna-se evidente afirmar a impossibilidade em contornar a falta de colaboração da recorrente, mediante a atuação dos princípios convocados, porquanto equivaleria a premiar um, ostensivo, desrespeito da lei, ao exigir a formulação de conclusões sintéticas, no âmbito dos recursos jurisdicionais. Por outras palavras, não se pode clamar por respeito da legalidade e acesso à justiça, quando, deliberadamente, se violam explícitas exigências da normação aplicável... III Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, acorda-se desatender a reclamação aprecianda e confirmar o despacho proferido a fls. 604 dos autos. Custas pela reclamante, com 3 UC de taxa de justiça. (Elaborado em computador e revisto, com versos e branco) Lisboa, 4 de junho de 2013» 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3.1. No caso presente, a recorrente Fazenda Pública interpôs recurso, para o TCASul, da sentença que, proferida no TAF de Castelo Branco, julgou procedente, com fundamento em prescrição da dívida exequenda, a presente oposição à execução fiscal respectiva. Subidos os autos ao TCASul, o respectivo relator proferiu o despacho de fls. 586 convidando a recorrente para «em 10 dias, sintetizar as suas conclusões de recurso, sob pena de não de poder conhecer do mesmo». Apresentadas as Conclusões juntas a fls. 589-594/596-601, foi proferido, pelo relator, o despacho de fls. 604, no qual se decidiu, além do mais, que «por notório incumprimento do convite formulado e executando a cominação dirigida à recorrente, não se podendo tomar conhecimento do respectivo objeto, julga-se findo o recurso.» Apresentada pela recorrente a respectiva reclamação (deste despacho do relator) para a conferência, foi então proferido o acórdão ora recorrido, com o teor acima transcrito. Do qual a recorrente interpõe, agora, o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, pretendendo que se reaprecie a questão «relativa à interpretação e aplicação do regime legal constante do art. 685º-A nº 3 do CPC, da falta de síntese nas alegações, que for entendido como permanecendo após formulação de convite para o efeito»: ou seja, a recorrente invoca que o acórdão recorrido violou o seu direito ao recurso, por ter aplicado indevidamente a sanção prevista, à data, no nº 3 do art. 685º-A do CPC (a que corresponde o art. 639º do novo CPC) e por ter concluído que não tinha sido cumprido o ónus de síntese, após convite para correcção. E nas Conclusões A a D a recorrente alega, em defesa da verificação dos pressupostos do recurso excepcional de revista, o seguinte: tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime do ónus que impende sobre a parte, Fazenda Pública, de formular conclusões nas suas alegações de recurso, mas também, pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária controle a questão da aplicação da sanção de não conhecer do mérito de um recurso que é sempre uma questão assaz sensível por contender com um direito ao recurso que pode resultar inteiramente sacrificado na apreciação da matéria de fundo, com simples decisões de cariz formal de não tomar conhecimento do mesmo. o recurso também deve ser admitido porque versa sobre matéria de interpretação complexa, a questão da interpretação do art. 685º-A nº 3 do CPC, acerca da qual é admissível existirem dúvidas na aplicação do mesmo quando é proferido convite para a parte aperfeiçoar as suas conclusões, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto e uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria. 3.3.2. Afigura-se-nos, porém, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Desde logo porque, como aponta o MP, a questão que se pretende ver reapreciada pelo STA não tem a exigível relevância jurídica ou social fundamental, pois que não estamos perante questão cuja complexidade seja de considerar superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou, ainda, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina). Aliás a recorrente também se limita, em termos de alegação, às supra apontadas referências genéricas sobre a relevância jurídica ou social, mas sem concretamente substanciar essa relevância. Por outro lado, a questão apreciada no acórdão recorrido, para lá dos seus contornos claramente casuísticos e necessariamente ligados à própria apreciação das peças processuais em causa e às circunstâncias do caso concreto, também não evidencia, manifestamente, a especial relevância e complexidade jurídica ou social, em termos de assinaláveis exigências de interpretação e aplicação do direito, que este recurso de revista particularmente reclama e também não comporta, face àquela natureza singular, potencialidade de expansão de controvérsia. E igualmente se não vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso, a recorrente Fazenda Pública (que formulara 5 alíneas [de a) a e)] de conclusões [sendo que as alíneas b) e c) preenchem, cada uma delas, cerca de 3 páginas de texto compacto] apresentou 9 alíneas, após convite para sintetizar tais conclusões. E diz o despacho (reclamado para a conferência) que, «conferido o conteúdo integral das novas conclusões apresentadas (fls. 596 segs.), conclui-se pela total ausência de efetivação da determinada simplificação do pertinente quadro conclusivo, porquanto estas últimas reproduzem, nos mesmos termos, as anteriores, com a diferença de distribuição por 9 (nove) alíneas, em vez de 5 (cinco); sendo irrelevante a supressão de uma pequena parte do texto inicial das conclusões b) e c). Destarte, por notório incumprimento do convite formulado e executando a cominação dirigida à recorrente, não se podendo tomar conhecimento do respectivo objeto, julga-se findo o recurso.» No entanto, o acórdã o recorrido (que apreciou a reclamação para a conferência) confirmou aquele despacho reclamado com fundamento em que a reclamação para a conferência «… não ataca o único e central fundamento do despacho objetado, ou seja, a execução de explícita cominação dirigida, à recorrente, por efeito do incumprimento de convite para sintetizar as iniciais conclusões de recurso. A reclamante não põe em causa tal circunstância cominatória, nem invoca o cumprimento do ónus determinado pelo relator. Deste modo, torna-se evidente afirmar a impossibilidade em contornar a falta de colaboração da recorrente, mediante a atuação dos princípios convocados …». Ou seja, embora seja certo que de acordo com despacho do relator do TCAS, o cumprimento do ónus de síntese não se alcança com a redução numérica de conclusões, antes se exigindo um esforço efectivo de síntese e clarificação do discurso argumentativo de forma a permitir a célere e eficaz apreciação jurisdicional, e no acórdão recorrido, que confirmou este despacho do relator, a respectiva fundamentação, não é menos certo que o fundamento da confirmação, por parte do acórdão ora recorrido, do decidido em tal despacho, assenta tão só naquelas apontadas circunstâncias: não ter sido atacado na reclamação o único e central fundamento do despacho, ou seja, a execução da explícita cominação dirigida à recorrente, por efeito do incumprimento de convite para sintetizar as iniciais conclusões de recurso, nem a recorrente ter invocado o cumprimento do ónus determinado pelo relator. De todo o modo, a recorrente também enquadra a questão numa perspectiva relacionada com a interpretação e aplicação do regime legal constante do (anterior) art. 685º-A nº 3 do CPC, da falta de síntese nas alegações. Mas, ainda assim, em nenhuma das apontadas vertentes a questão apresenta dificuldade acima do comum e também não se mostra viável, através da admissão da revista, num caso como o presente, um esclarecimento capaz de se revelar de interesse para além da fronteira dos próprios autos, quer para esclarecer o quadro jurídico da forma como devem ser concretamente «atacadas» as decisões do relator reclamadas para a conferência, quer para esclarecer o quadro jurídico da colaboração exigida aos demandantes na formulação das conclusões. Estamos sempre «perante questão individual, de interesse claramente delimitado pelas fronteiras do concreto, sem susceptibilidade de expansão a casos futuros, pois em matéria de suficiência do ónus de síntese das conclusões de recurso, só perante as coordenadas de cada caso se torna possível apreciar» (ac. do STA, Secção do Contencioso Administrativo, de 31/10/2007, rec. 0895/07). 3.3.3. Acresce que a questão colocada pela recorrente foi analisada no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário deste STA, de 16/5/2012, proc. nº 01125/11, bem como, em termos de admissão da revista, nos acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo, de 29/5/2007, proc. nº 0421/07; de 12/11/2008, proc. nº 0845/08; de 18/06/2009, proc. nº 0605/09; de 14/07/2009, proc. nº 0705/09; e de 24/03/2011, proc. nº 0840/10, nestes se acentuando, precisamente, (i) quer a especificidade da cada caso, (ii) quer a circunstância de se tratar de matéria que não exige operações exegéticas de elevada complexidade, pois que, o que está verdadeiramente em causa é saber se conclusões prolixas ou de difícil entendimento, associadas ao incumprimento do dever de colaboração das partes na administração da justiça, afectam o conhecimento do recurso em termos de fundar razoavelmente a rejeição sem conhecimento de mérito, (iii) quer a ideia de que, quando se consideram não estar verificados os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional, tal não traduz um juízo de concordância ou discordância com o decidido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Março de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.