9240225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9240225
ACORDAO
Descritores: Falta de contestação, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003268
Nr Documento: RP199205119240225
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bf2a40f1d7f3d438025686b006650df
Sumário
Proposta acção de condenação por dívida contra três réus, dois dos quais casados entre si, a contestação apresentada pela mulher casada onde apenas impugna a comunicabilidade da dívida não aproveita aos co-réus não contestantes, que terão de sofrer o efeito cominatório, caso não ocorram as excepções aludidas no artigo 485 ( ou no artigo 784 - nº 2 ) do Código de Processo Civil.