9850160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850160
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023172
Nr Documento: RP199803099850160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db670e33ba7150248025686b00670e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850160.F6
Sumário
I - Em acção emergente de acidente de viação é de admitir o pedido reconvencional contra a seguradora do autor, se o pedido do réu se contiver nos limites do seguro obrigatório.