0753/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0753/14
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068908
Nr Documento: SA1201409250753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c74de1bba390cf780257d640056186eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0753.14.54
Sumário
Embora o texto de um dos fundamentos do acórdão se oponha à respectiva decisão, o aresto não é nulo se esse texto contém um «lapsus calami» ostensivo, cuja correcção logo exclua a oposição denunciada. A aceitação de que um órgão administrativo fez algo não pode opor-se à conclusão de que deveria ter feito coisa diversa. No regime da versão originária do DL n.º 75/2008 e da Portaria n.º 604/2008, o conselho geral do agrupamento de escolas, recebido o relatório de avaliação das candidaturas ao cargo de director, devia discuti-lo, apreciá-lo e, sem prejuízo de acaso ouvir os candidatos, passar à eleição do director. Portanto, tal regime vinculava o conselho geral a realizar o acto eleitoral, não lhe permitindo votar o relatório que desaconselhasse a eleição e abster-se, por isso, de proceder à eleição. Se um órgão colegial, perante um julgado anulatório, actuou tempestivamente com o propósito de lhe dar execução espontânea, não se justifica que os respectivos membros sejam condenados no pagamento da sanção pecuniária compulsória referida no art. 179º, n.º 3, do CPTA.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Educação e Ciência interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte que, revogando um aresto do TAF de Mirandela, determinou que, em execução de um julgado anulatório, fosse retomado o procedimento concursal tendente à eleição do Director do Agrupamento de Escolas Dr. ……… e fixou uma sanção pecuniária compulsória a pagar, por cada dia de atraso, pelos membros do conselho geral desse Agrupamento. O recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as seguintes conclusões: 1- O artigo 615°, n.º 1, alínea c) do C.P.C., aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA determina que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Na decisão recorrida estabelece-se que independentemente do relatório da comissão, a última palavra sobre a eleição do director cabe ao conselho geral, que pode ou não na sequência da discussão e apreciação do relatório entregue pela comissão de avaliação, decidir proceder à eleição dos candidatos, o que está em contradição com a conclusão de que, tendo o procedimento concursal, na execução da decisão anulatória, sido retomado mas apenas até à fase de discussão do relatório da comissão (cfr. ponto 11 da matéria de facto), a decisão exequenda não se encontra totalmente executada. 2- O Acórdão recorrido apesar de aludir ao ponto 11 da matéria de facto desconsiderou completamente o que se contêm no ponto 12. Com efeito decorre do teor da ata do conselho geral transcrita naquele ponto que o conselho geral não se quedou na discussão do relatório da comissão”, tendo decidido que os pontos 3 e 4 da convocatória (ponto 11 da matéria provada) ficavam prejudicados, decisão que foi tomada por maioria com 19 votos a favor e 2 votos contra. SEM PRESCINDIR, 3- A sentença exequenda não impõe a realização do ato eleitoral, em toda e qualquer circunstância, ou seja, mesmo que tal se revele impossível por qualquer motivo, até porque se o fizesse estaria a emitir comandos contrários aos indicados no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e na Portaria 604/2008, de 9 de Julho. 4- O art.° 7°, da Portaria n.° 604/2008, de 9 de Julho, estabelece no seu n.º 6 que “A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito”. 5- O art.° 8.º, nº 1, do citado diploma, sob a epígrafe “Apreciação pelo conselho geral”, prescreve por sua vez que: “Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo, antes de proceder à eleição, efectuar a audição dos candidatos. 6 - E o art.° 23.º do já aludido Decreto-Lei, sob a epígrafe “Eleição”, determina que: “1 — O conselho geral procede à discussão do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à eleição dos candidatos.” 2 — Após a discussão e apreciação e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral ....). 7- Nos preceitos transcritos encontra-se bem patente que, podendo a comissão permanente considerar no relatório de avaliação a entregar ao conselho geral que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito, o conselho geral, depois de realizar a sua discussão e apreciação e antes de proceder à eleição, pode ou não efectuar a audição dos candidatos, podendo também, na sequência dessa apreciação decidir ou não proceder à eleição dos candidatos. 8- Os preceitos em causa concedem com grande clareza quer à comissão de avaliação quer ao conselho geral, os poderes discricionários de considerar ou não que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito, bem como os de efectuar ou não a audição dos candidatos e de proceder ou não à sua eleição. 9- Cotejando o regime legal respeitante à eleição do director com a decisão recorrida, é manifesto que o procedimento concursal não se quedou na fase de discussão do relatório, bastando para o comprovar atentarmos no ponto 12 da matéria de facto, ou seja, no teor da acta da reunião extraordinária do Conselho Geral, de 14.03.2013. 10 - Acresce que, tanto o n.º 6, do art.° 7.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho, como o n.º 1 do art.° 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, se traduzem numa clara manifestação do poder discricionário da Administração. 11- Tendo em atenção o que se expendeu, inexiste o erro de julgamento que vem apontado à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, incorrendo pelo contrário e salvo o devido respeito, o Acórdão do TCAN no indicado erro, em virtude de uma errada aplicação do direito. 12 - O artigo 8.º do RAAGE estabelece que a autonomia é a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções competências e recursos que lhe estão atribuídos. 13- E o artigo 10º estabelece que a administração e gestão do agrupamento é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios e objectivos referidos na lei. 14 - O conselho geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, consagrando-se no artigo 12.º a composição deste órgão, de forma a que no mesmo esteja salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, pais e encarregados de educação, alunos, município e comunidade local. 15 - Atenta a composição e vocação do conselho geral, conclui-se que o Ministério da Educação e Ciência não tem tutela hierárquica nem sobre o órgão, nem sobre grande parte dos membros que o compõem, designadamente, pais, membros da comunidade local, município, sendo que o conselho geral que, não é administração, como se referiu (ou os elementos que o integram), não foi parte na presente acção, pelo que não se vê como pode agora ser fixada uma sanção pecuniária compulsória a incidir sobre os elementos que integram este órgão, 16- O conselho geral não pertence à estrutura orgânica do executado, integrando menores, logo incapazes, pelo que não se vê como lhes pode ser imposta, sem mais, uma sanção pecuniária compulsória, nos termos em que o foi. 17- Do que resulta demonstrado que, tratando-se de uma situação com relevância jurídica, a admissão deste recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito aos factos dados como provados. 18- O Acórdão recorrido violou com efeito, o estatuído designadamente nos nºs 1, 4 e 6 do art.º 7º, o artigo 8.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho, bem como o n.º 1 do art.° 23°, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, uma vez que o conselho geral não tinha a obrigação legal de proceder à eleição do candidato/exequente, pelo que deve o presente recurso proceder, revogando-se a decisão recorrida. O recorrido contra-alegou, concluindo do seguinte modo: Da Inadmissibilidade do recurso O recurso de revista tem carácter excepcional, não se verificando, in casu, qualquer dos requisitos que a lei consagra para justificar a intervenção deste Tribunal — cfr. artigo 150° do CPTA. Não existe qualquer relevância jurídica ou social na decisão do presente recurso. Juridicamente, a questão suscitada não demanda a realização de operações exegéticas de elevada complexidade, tratando-se de uma questão cuja simplicidade resulta evidente da mera leitura dos textos legais aplicáveis. No que concerne à sua relevância social, diga-se que o caso em apreço reconduz-se a uma mera questão interna do Agrupamento de Escolas Dr. ………, não assumindo, por isso, qualquer impacto comunitário que legitime a admissão do recurso. O interesse em causa na apreciação deste recurso é tão só o do Recorrente, que pretende e se mantém firme no propósito de impedir a execução da sentença anulatória em causa nos presentes autos. E, apesar de sustentar a admissibilidade do presente recurso na melhor aplicação do direito, o Recorrente escusou-se a indicar quais as especificidades que, do seu ponto de vista, tal matéria comporta ou quais as divergências doutrinárias ou jurisprudenciais que justificam a intervenção deste Venerando Tribunal. Sendo que a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que o Recorrente pretende ver alterada, encontra-se harmonizada tanto com a letra da lei, como com o seu espírito, claramente definidos e delimitados pela Jurisprudência, apresentando-se como a única possível. Pelo que, não estando reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista a que se refere o n.º 1 do artigo 150° do CPTA, não deve o mesmo ser admitido. Da nulidade do acórdão O Recorrente arguir a nulidade do acórdão Recorrido por, alegadamente, se verificar uma contradição entre a fundamentação e a decisão. Para tanto, defende que a decisão de submeter, ou não, os candidatos a sufrágio cabe ao conselho geral, o qual tem poder discricionário nessa matéria, facto que, não só é reconhecido pelo Tribunal a quo no douto acórdão Recorrido quando refere que “Resulta das disposições legais acabadas de transcrever que independentemente do relatório da comissão, a última palavra sobre a eleição do director cabe ao conselho geral’, como é legalmente suportado pelo disposto no artigo 23° nº 1 do DL 75/2008, de 22 de Abril. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, nem a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, nem o normativo referido são passíveis de suportar a tese que defende. Desde logo, se atentarmos no referido excerto do douto acórdão Recorrido, bem como do respectivo enquadramento, resulta evidente que a “última palavra” que o Tribunal Recorrido considerou pertencer ao conselho geral não é, como aquele pretende convencer, a última palavra acerca da decisão de submeter ou não o candidato a sufrágio, mas sim, submetendo-o a sufrágio, elegê-lo ou não. Por outro lado, a fim de ancorar a teoria que defende, o Recorrente dando a aparência de efectuar a transcrição do disposto no nº 1 do artigo 23° do DL 75/2008, de 22 de Abril, alterou o respectivo conteúdo ao substituir a parte final de forma a que, onde na realidade consta que o conselho geral pode “decidir proceder à audição dos candidato?”, passasse a constar que o conselho geral pode “proceder à eleição dos candidatos.” Assim, o Recorrente sustenta a alegada nulidade do acórdão Recorrido, por um lado, numa contradição inexistente entre a fundamentação e a decisão - servindo-se de um excerto do mesmo, que descontextualizou, deturpou e interpretou de forma completamente enviesada; e, por outro, num normativo legal cujo conteúdo não corresponde ao que “transcreve”. Atento o exposto, nada havendo a reparar no douto acórdão Recorrido, bem decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte ao concluir que a sentença anulatória exequenda não se mostra integralmente cumprida, sendo, para o efeito, necessário submeter o candidato ao escrutínio eleitoral. Do erro de julgamento Contrariamente ao alvitrado pelo Recorrente, o facto de a comissão permanente concluir pela inadequação do candidato não confere ao conselho geral a faculdade de aprovar o relatório em que tal conclusão foi vertida e muito menos impossibilita a realização do sufrágio. Isto porque, independentemente do seu teor, o relatório de avaliação dos candidatos, elaborado pela comissão permanente, constitui apenas uma orientação, um parecer, que pode, ou não, ser acolhido pelos membros do conselho geral no âmbito do exercício da sua liberdade de voto — cfr. nº 4 do artigo 7º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Do teor dos artigos 23° nºs 1 e 2 do DL 75/2008, de 22 de Abril, e do nº 1 do artigo 8° da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, resulta que as competências do conselho geral relativamente ao relatório de avaliação dos candidatos a director se restringem à respectiva discussão e apreciação, não sendo possível votá-lo. Assim, a aprovação pelo conselho geral do relatório de avaliação consubstancia um acto que a lei não prevê no procedimento e que, atenta a imposição legal de proceder ao sufrágio, não pode sequer considerar-se aceitável. Pois que a admissão dessa votação implicaria uma verdadeira seriação dos candidatos, que a lei não permite nesta fase — cfr. artigo 7º nº 5 da Portaria 604/2008. Independentemente das conclusões vertidas no relatório, o conselho geral tinha o ónus legal o candidato admitido a sufrágio, não lhe sendo, neste aspecto (e ao contrário do sustentado pelo Recorrente), legalmente atribuído qualquer poder discricionário — cfr. artigo 13º nº 1 b) e 23º nºs 2 e 3 do DL 75/2008 (na redacção em vigor à data do acto anulado) e artigo 8° n°1 da Portaria 604/2008. Pelo que, nesta parte, também nada há a reparar ao douto acórdão recorrido. Da indevida fixação da sanção pecuniária compulsória A sanção pecuniária compulsória é aplicável aos titulares dos órgãos a quem compete a execução da sentença anulatória, in casu, ao conselho geral — cfr. artigos 169º nº 1 e 174° n.º 1 do C.P.T.A Pelo que, contrariamente ao que sustenta o Recorrido, o facto de o conselho geral não ser parte na presente acção não só não impede, como, até, justifica a imposição da sanção em causa aos seus membros, na medida em que integram o órgão que praticou o acto anulado e que tem o dever de dar cumprimento à sentença anulatória. Sendo que, ao tempo do requerimento executivo, os membros do conselho geral identificados pelo Recorrido já tinham, face à supra citada norma contida no artigo 174° n.º 1 do C.P.T.A., o dever de executar a sentença. Por outro lado, o Recorrente não tem legitimidade para questionar a bondade da imposição da sanção em causa aos menores, tendo estes, e em pé de igualdade com os demais membros do conselho geral, competências próprias enquanto titulares desse órgão. De todo o exposto, resulta que bem decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte que, concedendo provimento ao pedido executivo formulado, procedeu a uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais, concretamente, do disposto nos artigos 7° nºs 1, 4 e 6 e 8° da Portaria 604/2008, de 9 de Julho e 23° nº 1 do DL 75/2008, de 22 de Abril, nada havendo, pois, a reparar ou a censurar no douto acórdão Recorrido. A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 262 e s., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido de se revogar o acórdão recorrido e de se fazer subsistir a decisão da 1.ª instância. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do que se estatui no art. 663º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O ora recorrido, que concorreu ao cargo de Director de um determinado Agrupamento de Escolas, obteve a anulação do acto que, nesse concurso, elegera o outro concorrente, cuja candidatura o tribunal considerou inadmissível. E o julgado anulatório impôs que se repetisse, a partir da fase de admissão dos concorrentes, o procedimento concursal «com vista à eleição do Director» do Agrupamento. Em execução espontânea do julgado anulatório, a comissão permanente do conselho geral do Agrupamento elaborou um relatório de avaliação da única candidatura em presença – a do aqui recorrido – onde se defendeu que ele não reunia condições para ser eleito. Em 12/3/2013, realizou-se a reunião do conselho geral do Agrupamento, cujo «ponto dois» da ordem de trabalhos consistia na «discussão e apreciação» daquele relatório de avaliação. E, embora com a discordância de dois dos seus membros, que não participaram na votação, tal órgão colegial, por unanimidade dos restantes, deliberou aprovar o mesmo relatório e concluir que a audição do recorrido e a realização do acto eleitoral (passos previstos nos pontos três e quatro da ordem de trabalhos) ficavam prejudicados, já que ele não dispunha de condições para ser eleito. O recorrido instaurou então o processo dos autos, onde opôs, àquele modo de executar o julgado anulatório, duas sucessivas razões: a de que o acto do conselho geral, de 12/3/2013, violaria o caso julgado da decisão exequenda; e a de que, pelo menos, tal acto careceria de previsão e tipificação legais, não passando de uma pronúncia que mantinha, sem fundamento válido, a situação sobre que recaíra o julgado invalidante. O TAF de Mirandela entendeu que nenhuma dessas razões procedia, pois tal acto de 12/3/2013 executara correcta e cabalmente a decisão exequenda – cujo cumprimento trazia o fracasso da execução. Contudo, o TCA-Norte decidiu diferentemente: embora reconhecesse que a conduta do conselho geral, ínsita no acto de 12/3/2013, não ofendera o caso julgado do aresto exequendo, o TCA considerou que tal conselho, face às normas convocáveis no âmbito da reconstituição da situação actual hipotética, estava legalmente obrigado a realizar o acto de eleição; e, como essa formalidade não chegara a cumprir-se, o acórdão do TCA concluiu que a execução espontânea não fora perfeita e integral, devendo ser corrigida e retomada a fim de se preencher o que lhe faltara. Nesta revista, o recorrente ataca o acórdão do TCA-Norte de três modos: começa por imputar-lhe duas nulidades, por oposição entre os fundamentos e a decisão (conclusões 1.ª e 2.ª); afirma, depois, que a pronúncia exequenda não impunha que se realizasse o acto eleitoral e que a deliberação de 12/3/2013, ao considerar prejudicada a eleição, exerceu de acordo com a lei os poderes discricionários de que o conselho geral estava investido (conclusões 3.ª a 13.ª e 18.ª); por último, critica o segmento do aresto que condenou os membros do conselho geral no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória (conclusões 14.ª a 16.ª). E resta referir a irrelevância actual da conclusão 17.ª, enquanto dirigida à formação que admitiu a revista. Comecemos pelas nulidades imputadas ao aresto, advindas de supostas oposições entre os fundamentos de que ele partiu e a conclusão que enunciou. Quanto à primeira delas, o recorrente salienta que o acórdão em crise, após dizer que o conselho geral pode (na sequência da «apreciação» do relatório de avaliação emanado da comissão permanente) «proceder à eleição dos candidatos», assim reconhecendo que tal órgão dispunha aí de um espaço de liberdade, acabou por incoerentemente concluir que o mesmo conselho estava obrigado «ex lege» a realizar a eleição. É verdade que o TCA afirmou essas duas coisas e que elas reciprocamente se opõem. Todavia, o TCA disse a primeira delas ao transcrever o art. 23º, n.º 1, do DL n.º 75/2008, de 22/4. E salta à vista que, nessa transcrição, o TCA incorreu num «lapsus calami», porquanto substituiu a palavra «audição», que consta da norma transcrita, pelo vocábulo «eleição», que a tal preceito é estranho. Ora, esse erro de escrita é manifesto e atendível (art. 249º do Código Civil), tornando vã, e até sofística, a oposição denunciada. Quanto à segunda nulidade, o recorrente nota que o acórdão, depois de admitir que a lei quisera «que fosse o conselho geral a decidir a eleição» e de acolher um ponto da matéria de facto onde se vê que o conselho tomou uma decisão sobre isso, veio incompreensivelmente a concluir que o conselho tinha de realizar o acto eleitoral. Mas o recorrente distorce o teor do acórdão, confundindo a realização da eleição (que o aresto sempre considerou exigível) com a recusa de realizar a eleição (que consta do acto de 12/3/2013). E é obviamente absurdo tomar essas actuações opostas como se significassem o mesmo. O que agora releva é o seguinte: a circunstância da deliberação de 12/3/2013 ter decidido que o acto eleitoral ficava prejudicado em nada afronta ou contraria, de um ponto de vista lógico, a solução adoptada no aresto «sub censura» – que concluiu pela necessidade legal da eleição se realizar; pois tal deliberação não é um antecedente da pronúncia do acórdão, mas o imediato objecto sobre que ele recaiu e cuja legalidade apreciou. É, assim, claríssimo que o acórdão em crise não padece das nulidades que o recorrente lhe aponta, motivo por que soçobram as duas primeiras conclusões da revista. Atentemos agora na questão de fundo, levada às conclusões 3.ª a 13.ª e 18.ª. Um ponto houve em que o TAF e o TCA concordaram: o de que o «modus faciendi» da Administração, subsequente ao julgado anulatório, não ofendeu o respectivo caso julgado. Essa pronúncia das instâncias não foi atacada pelo recorrido na sua contra-alegação para o STA, como podia ter sucedido (art. 636º, n.º 1, do CPC). Sendo assim, está assente nos autos que o acto de 12/3/2013 não é nulo por essa causa («vide» o art. 179º, n.º 2, 1.ª parte); e isto torna irrelevante a conclusão 3.ª da revista. Todavia, é indiscutível que a execução do julgado anulatório passava pela retoma do procedimento concursal desde a fase da admissão das candidaturas até ao seu fim, actividade reconstitutiva que haveria de fazer-se «secundum legem» (art. 173º do CPTA). Assim, tal acto de 12/3/2013 será ilegal – e anulável (art. 179º, n.º 2, 2.ª parte, do CPTA) – se secundarmos o TCA e dermos crédito ao outro ataque que o recorrido lhe desferiu «in initio litis». O que o recorrido aí disse – e o TCA acolheu – sintetiza-se em duas afirmações, aliás indissociáveis uma da outra: a de que a deliberação de 12/3/2013 carecia de tipificação normativa, já que o DL n.º 75/2008 e a Portaria n.º 604/2008, de 9/7, não previam que o conselho geral emitisse uma deliberação, em termos finais, sobre o relatório de avaliação (ou parecer) emanado da comissão permanente; e a de que o conselho geral estava vinculado «ex lege» a passar à fase da eleição, não podendo dizê-la prejudicada por maioritariamente concordar com a sugestão, inserta em tal relatório, de que nenhum candidato merecia ser eleito. E veremos que ambas as afirmações são exactas. O concurso dos autos estava sujeito ao regime previsto na versão original do DL n.º 75/2008 – regime esse aplicável à execução em curso (art. 173º, n.º 1, «in fine», do CPTA). Tal procedimento concursal teria de observar o disposto nos arts. 22º e 23º do referido decreto-lei, bem como as regras ínsitas na Portaria n.º 604/2008 – para onde enviava o n.º 1 daquele art. 22º. Ultrapassada a fase da admissão ao concurso – em que seriam excluídos os candidatos que carecessem dos requisitos necessários para dedução de candidaturas – a comissão permanente do conselho geral do Agrupamento (se existisse, como «in casu» ocorria) elaboraria um «relatório de avaliação» dos candidatos que, a propósito das matérias previstas no art. 22º, n.º 5, do DL n.º 75/2008, fundadamente aconselhasse ou desaprovasse a sua eleição e que haveria de ser presente ao conselho geral – órgão incumbido de eleger o director (arts. 13º, n.º 1, al. b), e 21º, n.º 1, do mesmo diploma). E, no n.º 6 do art. 7º da dita Portaria n.º 604/2008, previa-se a possibilidade da comissão permanente vir a «considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos» reunia «condições para ser eleito». Remetido o relatório de avaliação ao conselho geral, estava legalmente previsto (arts. 23º do DL n.º 75/2008, e 8º da Portaria n.º 604/2008) que este órgão fizesse o seguinte: que, obrigatoriamente, o discutisse e apreciasse; que, discricionariamente, optasse por proceder à «audição dos candidatos»; e que, «após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos», procedesse «à eleição do director» – devendo o acto eleitoral seguir as regras constantes dos ns.º 2 e 3 do mencionado art. 23º. Isto evidencia que em ponto algum dos dois citados diplomas se pressupusera que o conselho geral pusesse fim ao procedimento mediante uma adesão imediata ao relatório (da comissão permanente) que activasse a previsão do n.º 6 do art. 7º da Portaria n.º 604/2008, ou seja, que desaconselhasse a eleição do candidato único ou de qualquer dos vários candidatos em presença. E o pormenor de, nos sobreditos diplomas, não estar prevista a possibilidade do conselho geral aderir (discricionariamente) a um relatório com esse conteúdo fragiliza logo o acto de 12/3/2013; pois a Administração só tem os poderes, vinculados ou discricionários, que estejam antecipadamente consagrados na lei ou em regulamento, não podendo actuar sem um título normativo que preveja e justifique a sua conduta. E este imediato obstáculo à legalidade do acto de 12/3/2013 não se esvai mediante a ideia de que seria inócuo, ou até insensato, perseverar numa eleição depois do conselho geral ter acolhido um relatório que negava ao candidato único condições para ser eleito. É que esta objecção, «prima facie» impressionante, mostra-se falaciosa – e por dois motivos. «Primo», porque o poder de «apreciação» do relatório vindo da comissão permanente inscrevia-se no processo de formação da vontade do órgão decisor, que era o conselho geral. Daí que a emissão do acto de 12/3/2013 trouxesse a anomalia de transformar a análise de um parecer, encarada pela lei como um passo intermédio, formativo da vontade do órgão colegial, no próprio momento enunciativo dela. E isso antecipou a ocasião decisória, suprimindo o acto eleitoral que a lei previa e exigia. «Secundo», porque isso também desnaturou a pronúncia do conselho geral. Não há só uma oposição metodológica entre recusar a realização do acto eleitoral e efectuá-lo, mesmo não elegendo ninguém; há ainda uma assinalável diferença de requisitos para se atingirem esses dois resultados. Basta notar que, no exercício da primeira hipótese, pôde deliberar-se, por maioria simples, que não haveria eleição alguma. Ora, entrando-se no processo de eleição, onde não há votos contra, poderia o candidato único – fruto do mecanismo previsto no art. 23º, n.º 3, do DL n.º 75/2008 – ser eleito, em 2.ª volta, por um número de votos favoráveis inferior aos necessários para se formar maioria simples. Aliás, e no limite, o recorrido poderia vir a ser eleito por um único voto, pois esta estranha possibilidade só veio a ser travada pelo DL n.º 137/2012, de 2/7 – que alterou o art. 23º, n.º 2, do DL n.º 75/2008, de maneira que a eleição em 2.ª volta passasse futuramente a depender de um número de votos «não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efectividade de funções». E é agora óbvio que o «modus operandi» do conselho geral, plasmado na deliberação de 12/3/2013, se desviou do que a lei estabelecia. E tal acto não se mostra recuperável. Se a deliberação de 12/3/2013 proviesse de todos os membros do conselho geral, pôr-se-ia a hipótese de aproveitá-la, em virtude do acto já mostrar que nenhum dos membros do órgão estava disponível para votar favoravelmente a candidatura do aqui recorrido. No entanto, e porque essa vontade não foi manifestada por dois dos membros, persiste a possibilidade de eles exercerem o seu direito de voto em favor do recorrido e de este ser eleito. E isso exclui, «de plano», um eventual aproveitamento do acto. Portanto, o acórdão «sub specie» decidiu bem o ponto que esteve em apreço, por o acto de 12/3/2013 ser ilegal e anulável; donde se segue a improcedência das conclusões 4.ª a 13.ª e 18.ª da minuta de recurso. Atentemos, por último, nas conclusões 14.ª a 16.ª, em que o recorrente questiona a imposição, pelo TCA, de uma sanção pecuniária compulsória aos membros do conselho geral. Adiantemos já que também se nos afigura que tal medida não é de aplicar. Não devido às razões invocadas pelo recorrente, que se prendem com a composição do órgão – afinal de cariz administrativo – e com o facto dos seus membros não estarem, «per se», na lide; mas porque, nesta fase processual, uma condenação do género só pode ocorrer «quando tal se justifique» (art. 179º, n.º 3, do CPTA). Ora, não havendo dados reveladores de que, após a prolação do julgado anulatório, o conselho geral retardou o cumprimento do seu dever de espontaneamente lhe dar a execução que supôs adequada, tem de se concluir que não se justifica aplicar aos membros desse órgão colegial tal medida sancionatória. Pelo que procede o segmento da conclusão 16.ª, em que o recorrente preconiza a revogação desse ponto do aresto «sub judicio». Nestes termos, acordam em conceder parcialmente a presente revista e em negá-la na parte restante, pelo que se confirma o acórdão recorrido, excepto no que respeita à fixação de uma sanção pecuniária compulsória, sendo este o único segmento em que o aresto é revogado. As custas da revista ficarão a cargo do recorrente e do recorrido, na proporção de 4/5 para aquele e de 1/5 para este. Lisboa, 25 de Setembro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (com declaração de voto) – José Augusto Araújo Veloso. Declaração de voto Segundo o disposto no art. 23º, nº 2, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, o conselho geral terá, após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, de proceder à eleição do director. Embora não se compreenda que o conselho geral seja obrigado a submeter a eleição um único candidato, ainda que no entender de todos os seus titulares esse candidato não reúna as condições para o efeito, a verdade é que o diploma não prevê outra forma de manifestação de vontade do mesmo que não seja através do procedimento eleitoral, cujo resultado é homologado pelo director regional de educação, nos dez dias posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral (nº 4 do art. 23º). Assim sendo, o acto praticado não corresponde ao que a lei revê, nem observa a formalidade essencial (insuprível, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 133º, nº 1, do CPA), que a mesma impõe, pelo que padece de nulidade, vício que inquina o procedimento e determina a reabertura deste, por forma a que a manifestação de vontade do conselho geral, cuja expressão o legislador prevê (selecção ou não do candidato para o cargo de director), tenha lugar nos termos formais legalmente previstos (procedimento eleitoral). Em nossa óptica, esta é a única razão para justificar não ser possível o aproveitamento do acto impugnado e não as razões invocadas no Acórdão, sobretudo quando se admite que o candidato possa ser eleito numa segunda volta. Com efeito, não acompanhamos o Acórdão recorrido quando argumenta que “Se a deliberação de 12/3/2013 proviesse de todos os membros do conselho geral, pôr-se-ia a hipótese de aproveitá-la, em virtude do acto já mostrar que nenhum dos membros do órgão estava disponível para votar favoravelmente a candidatura do aqui recorrido. No entanto, e porque essa vontade não foi manifestada por dois membros, persiste a possibilidade de eles exercerem o seu direito de voto em favor do recorrido e de este ser eleito. E isso exclui, «de plano», um eventual aproveitamento do acto.” Acontece que a hipótese de que parte o Acórdão no sentido de o único candidato poder ser eleito numa segunda volta, não tem o mínimo apoio na letra da lei. Senão vejamos. O teor do nº 3 do art. 23º do Decreto-Lei 75/2008 era à data o seguinte: «No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral possa deliberar». Segundo o preceito, a eleição apenas prossegue para a segunda volta para escrutinar os dois candidatos mais votados na primeira, percebendo-se, neste contexto, que se considere então eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, o que pode ocorrer com uma diferença apenas de um voto. O que o preceito não prevê claramente é a existência de uma segunda volta quando estejamos na presença de um único candidato, uma vez que a votação está decidida, nada mais havendo para escrutinar. Esta interpretação é a única que encontra apoio na letra da lei. A circunstância de que assim é, ou seja, de que no preceito que se considera não se contempla a hipótese de que estando em causa um único candidato haver lugar a segunda volta, resulta, para além do mais evidente, pelo facto de o legislador ter entretanto introduzido alteração da norma no sentido de contemplar essa possibilidade. Note-se, porém, que a lei impõe para a eleição em segunda volta que haja lugar a uma votação não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efectividade de funções (cfr. a redacção dada ao art. 23º, nº 2, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de Julho). Em suma, antes da alteração verificada ao art. 23º, nº 2, do Decreto-Lei nº 75/2008, estando em causa um único candidato, o procedimento eleitoral comporta apenas uma volta, considerando-se o candidato eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções, nos termos do nº 1 do art. 23º do Decreto-Lei nº 75/2008. Voto, assim, a decisão, mas não acompanho os seus fundamentos pelas razões expostas. Lisboa, 25 de Setembro de 2014 Maria Fernanda dos Santos Maçãs