068751 - Supremo Tribunal de Justiça

Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.