9210077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210077
Acórdão
Descritores: Documento escrito, Documento particular, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010087
Nr Documento: RP199307089210077
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8bd15d5ff0fc03b8025686b006669b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210077.A9
Sumário
Um documento particular escrito à máquina, sem assinatura ou declaração da pessoa contra quem é apresentado, é irrelavante como meio de prova.