9830668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830668
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Intervenção de terceiros, Admissibilidade, Título executivo, Letra, Despesas, Prova documental, Compensação de dívida, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023313
Nr Documento: RP199807099830668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dfdfb80dac8ba678025686b0067176cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830668.F2
Sumário
Nos processos de execução, e designadamente nos embargos de executado, não é admissível o incidente de intervenção de terceiros. Um dos requisitos da compensação é o de o crédito do compensante ser judicialmente exigível, ou seja, de ele ter direito à acção de cumprimento e à execução do património do devedor, não sendo pois suficiente um crédito meramente hipotético. A inclusão das " despesas bancárias " na quantia exequenda depende de elas estarem documentadas.