040747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040747
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reposição de quantias, Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Legitimidade do ministério público, Grave lesão do interesse público, Caução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045045
Nr Documento: SA119960731040747
Data de Entrada: 15/07/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d8942bdc7d305b802568fc00393accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040747.9F
Sumário
A norma do art. 104, n. 1 da LOMP não pode ser interpretada restritivamente no sentido de que ao Ministério Público só é permitido interpôr recursos jurisdicionais quando tenha intervindo no processo como parte e não quando o faz como órgão auxiliar da justiça. Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho proferido pelo director-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a devolução de 1.984.628 escudos, mostrando-se garantido por caução idónea o seu oportuno ressarcimento.*