0003763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0003763
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00031656
Nr Documento: RL200103200003763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb4d1c0fd9a1d00280256a50003890c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0003763.98
Sumário
Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. Tal despacho admite recurso.