066672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066672
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Poderes da relação, Matéria de facto, Ilações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023956
Nr Documento: SJ197705120666722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5244f1be0587676802568fc003b0d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066672.B4
Sumário
É lícito ao tribunal da Relação tirar ilações ou conclusões apoiadas em elementos concretos e positivos existentes nos autos, desenvolvendo-os sem os alterar. Não envolve nulidade do acórdão o uso pela Relação dos poderes referidos dentro dos limites apontados.