0225600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225600
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Escolha da pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004298
Nr Documento: RP199101230225600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37fe8a734516b1618025686b00663a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225600.FF
Sumário
No crime previsto e punido pelo Artigo 260 do Código Penal são presentes as necessidades de prevenção geral. Atenta a amplitude da respectiva moldura abstracta, o arguido que detinha uma pistola de calibre 6,35, sem manifesto nem registo, que confessou, que colaborou com a autoridade, que é pobre e de humilde condição social e que está próximo dos 70 anos, deve ser condenado em pena não detentiva, a fixar no mínimo legal, suspensa na sua execução, em atenção à sua situação económica. Por sua vez, o arguido detentor de considerável número de armas de defesa que adapta, conserva e vende, deve ser condenado em pena de prisão não superior ao terço do seu limite máximo, suspensa na sua execução, atendendo ao facto de ser inválido, de ter 67 anos de idade sem antecedentes criminais, de ter confessado e de ter colaborado com as autoridades policiais.