0210142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0210142
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034170
Nr Documento: RP200203130210142
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG228.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36ecbdf4425c49880256bd7002d1754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210142.B3
Sumário
Os prazos de prisão preventiva, quando o procedimento criminal for por crime de tráfico de estupefacientes, são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, aplicando-se "ope legis", isto é, sem necessidade de qualquer despacho judicial que qualifique o processo de "excepcional complexidade". O artigo 54 n.3 do Decreto-Lei n.15/93, ao remeter para o n.3 do citado artigo 215, teve a finalidade de afastar nos casos dos crimes do n.1 daquele normativo, a aplicação dos ns.1 e 2, do dito artigo 215, pois, se assim não fosse, o dispositivo do aludido n.3 do artigo 54 do Decreto-Lei n.15/93, era inútil, pois a aplicação já resultava subsidiariamente do n.2 do artigo 51 do mesmo Decreto-Lei.