9831361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9831361
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Livrança, Embargos de executado, Prescrição extintiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029418
Nr Documento: RP200009289831361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3081060be4156d14802569a500376604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9831361.20
Sumário
Não se verifica a prescrição cambiária da obrigação decorrente de livrança, com data de vencimento que antecedia a da petição executiva apenas 5 meses, quando não houver prova do alegado preenchimento abusivo daquele título executivo. Os juros, após o vencimento da livrança, são os legais.