026646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos que autorizam a abertura de concurso de provimento para lugares de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar e os que autorizam que sejam acrescentadas vagas são actos preparatórios da decisão final, não destacáveis, não produzem por si próprios qualquer efeito sobre a situação jurídica dos concorrentes. II - A decisão que indefere o recurso hierárquico daqueles despachos não é recorrível contenciosamente.