026646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 026646
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Assistente hospitalar, Vaga, Acto preparatório, Recurso hierárquico, Concurso de provimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036858
Nr Documento: SA119930401026646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/383a1693f9beab55802568fc0038e5deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026646.0E
Sumário
Os despachos que autorizam a abertura de concurso de provimento para lugares de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar e os que autorizam que sejam acrescentadas vagas são actos preparatórios da decisão final, não destacáveis, não produzem por si próprios qualquer efeito sobre a situação jurídica dos concorrentes. A decisão que indefere o recurso hierárquico daqueles despachos não é recorrível contenciosamente.