98A883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A883
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034954
Nr Documento: SJ199811170008831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e681abb6da07944802568fc003b9ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A883.5F
Sumário
Na responsabilidade civil por facto ilícito, o lesado pode optar entre o pedido de uma indemnização actualizada nos termos do artigo 566 n. 2 do CCIV ou o pedido de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 805 n. 3 do citado Código, mesmo com referência a danos não patrimoniais. No segundo caso, a fixação da indemnização deve reportar-se à data da citação. Na fixação da indemnização por danos não patrimonais deve atender-se, em especial, à gravidade dos danos, à culpa do lesante e aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência, assumindo pouca relevância a situação económica das partes (artigo 496 n. 3 do citado Código).