Quando foi proferido o acórdão 0046272?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Testamento, Anulabilidade, Incapacidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0046272?

Confirmada a decisão. A anulabilidade da declaração testamentária prevista no art. 199 do CC pressupõe a demonstração da incapacidade do testador para entender o sentido da respectiva declaração.

Acórdão

0046272

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Palha da Silveira

Apelação

TestamentoAnulabilidadeIncapacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART246 ART2199

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG119.
AC STJ DE 1996/10/09 IN RLJ ANO130 PAG143.

Sumário

A anulabilidade da declaração testamentária prevista no art. 199 do CC pressupõe a demonstração da incapacidade do testador para entender o sentido da respectiva declaração.

Texto integral não disponível

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