98A1141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A1141
Acórdão
Descritores: Terceiros, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037553
Nr Documento: SJ199906220011411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f17ee9afb144df5080256a49003738b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1141.DB
Sumário
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5, do código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.