9610377 - Tribunal da Relação do Porto

I - « A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987 não suspende o prazo de prescrição só por si, carecendo de qualquer outra circunstância que torne o procedimento " pendente ", nos termos do artigo 119 n.1 alínea b), no sentido de que a sua ocorrência impede o normal prosseguimento do processo. ... Já constitui causa interruptiva do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea c) :.