029202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029202
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Recurso jurisdicional, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045223
Nr Documento: SAP19951219029202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e6cfa6463d269c802568fc003937daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029202.05
Sumário
O recurso de acórdão que julgou inexistente causa legítima de inexecução não sobe imediatamente; nos termos do art. 735, n. 1, do CPC, só sobe com o primeiro que, depois dele, houver de subir imediatamente no apenso da execução de julgado.*