99A727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A727
Acórdão
Descritores: Nulidade, Contradição, Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038495
Nr Documento: SJ199910190007271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc378058bf26e3f480256a3a005c564eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A727.03
Sumário
Só existe o vício de contradição, do artigo 668 n. 1, c), do C.P.C., entre os fundamentos e a decisão, se os valores encontrados não conduzirem à decisão constante daquele. Para que exista a nulidade de omissão de pronúncia do artigo 668, n. 1, d), citado, é necessário que se verifique uma total ausência de fundamentos, de facto e/ou de direito, em que assenta a decisão. A competência para a alteração ou modificação da matéria de facto compete, apenas, à Relação, no âmbito do artigo 712, do C.P.C., o que é insindicável, em princípio pelo Supremo na revista, a não ser no caso excepcional do artigo 722, n. 2, e conforme o artigo 729, do dito diploma. Assim, a sindicância, em sede de revista da matéria atinente à interpretação das declarações negociais, pressupõe uma base fáctica susceptível para tal.