9611072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9611072
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020207
Nr Documento: RP199701299611072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a4979f8b4968ba78025686b0066e578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611072.2C
Sumário
Sendo o arguido advogado estagiário e continuando empregado numa firma onde ganha 75.000 escudos por mês, afigura-se adequado fixar a taxa diária da multa em 700 escudos, em vez dos 300 em que lhe fora arbitrada, para não retirar à multa a natureza duma verdadeira sanção penal, que terá de implicar sempre algum sacrifício para o condenado. Também a pena acessória de inibição de conduzir se mostra inadequadamente fixada em 40 dias, sendo de fixar em 3 meses em atenção à elevada taxa de alcoolemia ( 1,72 g/l ) e face às necessidades de reprovação e prevenção.