006314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006314
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024616
Nr Documento: SA119620323006314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d304d813dcb05d3802568fc00378b1a
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito respeitantes a questões de caracter disciplinar.
