086649 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os limites da condenação entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do "quantum indemnizatório", há que desdobrar o cálculo do prejuízo. II - Não se achando determinados os valores exactos dos danos resultantes de ofensas estéticas, paisagísticas e ecológicas causadas por obras não licenciadas, os quais permitam um cálculo preciso do montante indemnizatório, é possível o julgamento segundo critérios de equidade. III - O momento relevante para a liquidação da indemnização é o do encerramento da discussão em 1. Instância.

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