0310201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0310201
Acórdão
Descritores: Caução, Requisitos, Recurso, Objecto, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005600
Nr Documento: RP199005160310201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/584e55ec1b2e73438025686b00664936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310201.7F
Sumário
A aplicação concreta de uma medida de coacção exige a verificação dos requisitos especiais que lhe são próprios e de um dos requisitos gerais taxativamente enunciados no artigo 204 do Código de Processo Penal. Apesar de indiciado o receio de que o arguido continue a sua actividade criminosa ( indiciado pela prática, em forma continuada, de um crime de peculato do artigo 424 nº 1, do Código Penal ), não se justifica que se lhe imponha a obrigação de prestar caução se não houver necessidade de o forçar a comparecer em juízo ( cfr. artigo 193 nº 1 do Código de Processo Penal ). Tendo o Ministério Público interposto recurso do despacho que colocou o arguido em liberdade provisória mediante termo de identidade por entender que se deve sujeitá-lo à prestação de caução, se o tribunal de recurso entender que a medida adequada ao caso concreto é outra não a pode aplicar, em virtude do princípio da limitação do objecto do recurso ( artigos 403 e 412, do Código de Processo Penal ).