073325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073325
Acórdão
Descritores: Clausula rebus sic stantibus, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007182
Nr Documento: SJ19860318073325X
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffe18730c33bf395802568fc0039b19dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073325.9E
Sumário
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra da recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional; as normas constantes de convenções internacionais, regularmente ratificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. Donde, tais normas, - dado o primado ou primazia do Direito Internacional convencional - assumirem natureza supra legal, não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar, na Ordem Interna, quando a Convenção - por qualquer motivo - deixar de vincular o Estado Portugues. O compromisso, assumido pelo Estado Portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a Taxa Convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no territorio nacional, pode ser extinto ou suspenso, com base em causa legitima de "iure gentium". Sera de considerar tenha ocorrido caducidade do compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa de 6%, merce da evolução das circunstancias que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, desde 1974, com tal alteração das circunstancias que tornaram manifestamente irrazoavel, injusta e contraria a boa fe a exigencia do seu cumprimento, o que se consubstancia na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio do Direito Internacional geral ou comum e que opera como meio de mudança do Direito Constitucional escrito. A contradição entre uma norma ordinaria do direito interno e principios e normas promanadas do Direito Internacional pacticio, geral ou comum, reconduz-se a uma hipotese de inconstitucionalidade directa - artigo 8 da Constituição da Republica Portuguesa - e não de ilegalidade ou inconstitucionalidade indirecta.