002632 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora seja consentido ao proprio executado embargar de terceiro, a sombra da 2 alinea do n. 2 do art. 1037 do CPC [por remissão dos arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c), do CPCI], a acção tera de improceder se, em vez de posse do direito ofendido com a diligencia judicial, apenas for invocada a sua impenhorabilidade.