9710723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710723
Acórdão
Descritores: Injúria, Difamação, Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024270
Nr Documento: RP199809239710723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ed34ccd9b58d9048025686b0067195bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710723.BC
Sumário
I - Constando da acusação que o arguido dirigiu expressões ofensivas da honra e consideração ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), mas tendo a sentença considerado provado que o arguido proferiu tais expressões dirigindo-se a um empregado do assistente, embora com a intenção de ofender a este, que não se encontrava presente nessa ocasião, e condenado o arguido pelo crime de difamação do artigo 180 n.1 daquele Código, verifica-se uma alteração substancial dos factos. É nula, pois, a sentença, quer na parte criminal quer na civil, que condenou o arguido pelo crime do artigo 180 do Código Penal, sem que tivesse sido obtida na audiência a concordância dos intervenientes processuais para que o julgamento prosseguisse pelos novos factos.