9150658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150658
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006424
Nr Documento: RP199203309150658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/066405d5a49a2d028025686b00665c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150658.D9
Sumário
No domínio da responsabilidade contratual, é ao devedor que compete provar que agiu sem culpa. A culpa é apreciada em abstracto. Age com culpa o Banco que aceita o levantamento antecipado de um depósito a prazo e efectua o respectivo pagamento em cheque ao portador, sem se certificar de que o portador do cheque é o depositante.