0016496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0016496
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007427
Nr Documento: RL199610240016496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99699c2af3dd8b30802568030004b513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0016496.69
Sumário
O exequente, o executado e os credores reclamantes devem ser notificados não só da modalidade da venda, mas também, quando esta é a arrematação em hasta pública, do dia, hora e local da sua realização; A publicitação da venda por edital não faz presumir essa notificação.