025787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025787
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Ónus de concluir, Inconstitucionalidade, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043380
Nr Documento: SAP19950323025787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5181e3ea4d45f683802568fc00397ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:025787.21
Sumário
Não há omissão de pronúncia de que o Tribunal "ad quem" possa conhecer quando o recorrente não indica qual a questão que, colocada à consideração do Tribunal "a quo", não obtém resposta por parte deste. É irrelevante a questão da inconstitucionalidade de uma norma citada no acórdão recorrido mas que não serviu de fundamento à decisão.