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004665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 004665
ACORDAO
Descritores: Perda a favor do estado, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Perda de coisa relacionada com o crime
Sumário
A declaração de perdimento de objecto a favor da Fazenda Nacional de objectos apreendidos no processo crime só pode ser proferida após o decurso do prazo de três meses sobre a notificação dos interessados na sua restituição.
Texto
N