004665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 004665
ACORDAO
Descritores: Perda a favor do estado, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Perda de coisa relacionada com o crime
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025094
Nr Documento: RL19961105004665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/641e3e9ba3db166e8025697400325409
Sumário
A declaração de perdimento de objecto a favor da Fazenda Nacional de objectos apreendidos no processo crime só pode ser proferida após o decurso do prazo de três meses sobre a notificação dos interessados na sua restituição.
