9410829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410829
Acórdão
Descritores: Amnistia, Questão prévia, Conhecimento oficioso, Irregularidade processual
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014766
Nr Documento: RP199505179410829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3398eeb632bd3348025686b0066aed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410829.75
Sumário
A amnistia constitui uma verdadeira questão prévia que, enquanto tal, deve ser conhecida oficiosamente e decidida em qualquer altura do processo, precedendo a apreciação do mérito da instância, na exacta medida em que a sua procedência conduz à inadmissibilidade da decisão de mérito. Constitui irregularidade processual cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente, relegar o conhecimento da questão prévia da amnistia para momento posterior à decisão instrutória, para só então se conhecer da aplicabilidade da Lei da Amnistia ( Lei 15/94, de 11 de Maio ).