Quando foi proferido o acórdão 0066681?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL — Exequatur, Revisão de sentença estrangeira

Q: Qual foi a decisão no processo 0066681?

Concedido o exequatur. Ao exequatur de sentença do Tribuanl Eclesiástico são aplicáveis, por analogia, as normas processuais da revisão de sentença estrangeira.

Acórdão

0066681

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de fevereiro de 1993
Relator: Moura Cruz

Exequatur eclesiástico

ExequaturRevisão de sentença estrangeira

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART10 ART1625 ART1626.
CPC67 ART1096.

Sumário

Ao exequatur de sentença do Tribuanl Eclesiástico são aplicáveis, por analogia, as normas processuais da revisão de sentença estrangeira.

Texto integral não disponível

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